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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 745811 RS 2005/0069797-2

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 745811 RS 2005/0069797-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 27.06.2005 p. 300
Julgamento
24 de Maio de 2005
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_745811_RS_24.05.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO-EMBARGADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO. INCABIMENTO. PRECEDENTES.

1. Recurso especial contra acórdão segundo o qual “não há conexão entre execução fiscal não embargada e a ação anulatória relativa ao débito fiscal, mesmo que tenham como objeto a mesma notificação de lançamento, uma vez que na execução fiscal não será prolatada sentença de mérito que possa conflitar com decisão a ser proferida na ação anulatória”.
2. De regra, não se suspende execução fiscal não-embargada só pelo fato de ter sido interposta ação anulatória de débito.
3. A conexão só se caracteriza quando entre duas ações for comum o objeto ou a causa de pedir e o resultado seja idêntico para ambas as ações.
4. Não viola dispositivo legal a decisão que nega suspensão de execução não-embargada até julgamento definitivo de ação anulatória de débito fiscal, quando o exame da discussão posta nas lides demonstra inexistência de conflito entre as demandas.
5. “A execução fiscal não embargada não pode ser paralisada por conexão de ação de consignação em pagamento, sem depósito algum” (REsp nº 407299/SP, 2ª Turma, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 17/05/2004) 6. Recurso especial não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

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