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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 171491 DF 2020/0078417-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 171.491 - DF (2020/0078417-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SJ/SP INTERES. : NAIR GOMES DA SILVA ALVES ADVOGADO : GISELA REGINA DEL NERO CRUZ ROSA - SP288966 INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitante) e o Juízo Federal da 6ª Vara Previdenciária de São Paulo- SJ/RJ (suscitado), nos autos do Mandado de Segurança impetrado por NAIR GOMES DA SILVA ALVES em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O Juízo suscitado declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais com jurisdição na sede funcional da autoridade coatora (fls. 44/45). O Juízo suscitante, por sua vez, consignou que "deve se aplicar o art. 109, § 2º, da CF[1], mesmo em se tratando de Mandado de Segurança, de modo que o Impetrante possa ajuizar a demanda no seu próprio domicílio, na Seção Judiciária onde houver ocorrido o ato ou fato, ou mesmo onde esteja situada a coisa." (fl. 10). Suscitou, por isso, o presente conflito. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, "tratando-se de mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal, o que abrange a União e respectivas autarquias, o Superior Tribunal de Justiça realinhou a sua jurisprudência para adequar-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, admitindo que seja aplicada a regra contida no art. 109, § 2º, da CF, a fim de permitir o ajuizamento da demanda no domicílio do autor, tendo em vista o objetivo de facilitar o acesso à Justiça" (AgInt no CC 154.470/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/04/2018). Eis porque se firma, no caso, a competência do juízo suscitado. No mesmo sentido, são os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes. 2. Conflito conhecido para reconhecer competência o juízo suscitado, da 7.ª Vara Cível de Ribeirão Preto, da Seção Judiciária de São Paulo. (CC 151.353/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 05/03/2018) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CAUSAS CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. OPÇÃO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. 1. Tendo em vista o entendimento do STF, o STJ reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que as causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser ajuizadas perante os juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. 2. Caberá, portanto, à parte impetrante escolher o foro em que irá propor a demanda, podendo ajuizá-la no foro de seu domicílio. Precedente: AgInt no CC 150269/AL, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 22/06/2017. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 153.138/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 22/02/2018) ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568 do STJ, conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara Previdenciária de São Paulo- SJ/RJ, o suscitado. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e aos juízos suscitante e suscitado. Publique-se. Brasília (DF), 31 de março de 2020. Ministro SÉRGIO KUKINA Relator
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