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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 171426 DF 2020/0074899-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 171.426 - DF (2020/0074899-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA PREVIDÊNCIÁRIA DE SÃO PAULO - SJ/SP INTERES. : JOSE FERREIRA DA CRUZ ADVOGADO : ERIKA CARVALHO - SP425952 INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autos do mandado de segurança impetrado por JOSÉ FERREIRA DA CRUZ contra suposto ato ilegal imputado ao PRESIDENTE DA 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO DO INSS, no qual pretende a emissão de ordem para que a autoridade impetrada proceda ao julgamento do Recurso na 3ª CAJ, atrelado ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição 42/185.741.013-8. O processo foi distribuído, inicialmente, ao Juízo da 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo, ora suscitado, que se deu por incompetente para processar e julgar o feito, sob o fundamento de que a competência jurisdicional para a ação mandamental se define pela sede funcional da autoridade impetrada, que, no caso, se localiza em Brasília/DF. A seu turno, o Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, ora suscitante, também se deu por incompetente para processar e julgar o feito sob o fundamento de que a competência é do Juízo Federal localizado no domicílio do impetrante, na forma do art. 109, § 2º, da Constituição Federal. O Ministério Público Federal, em parecer da Subprocuradora-Geral da República MARIA CAETANA CINTRA SANTOS, opinou pelo conhecimento do conflito para que seja declarado competente o Juízo da 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo, ora suscitado (fls. 47/49). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Conheço do conflito, porquanto suscitado entre juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal. Dito isto, é firme a jurisprudência desta Corte acerca da "possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais (1ª S., CC 151.353/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 05.03.2018)" (AgRg no CC 167.534/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06/12/2019). Nesse mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. AUTARQUIA FEDERAL. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 109, § 2º, DA CF. ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Na espécie, o conflito negativo de competência foi conhecido para declarar competente o juízo federal do domicílio do impetrante. 2. A Primeira Seção do STJ, em uma evolução jurisprudencial para se adequar ao entendimento do STF sobre a matéria, tem decidido no sentido de que, nas causas aforadas contra a União, inclusive em ações mandamentais, pode-se eleger a Seção Judiciária do domicílio do autor, com o objetivo de facilitar o acesso à Justiça. Precedentes: AgInt no CC n. 154.470/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 18/4/2018; AgInt no CC n. 153.138/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 22/2/2018; AgInt no CC n. 153.724/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 16/2/2018. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 166.130/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 05/09/2019) ANTE O EXPOSTO, conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a causa o Juízo da 4ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, ora suscitado. Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF. Publique-se. Brasília (DF), 1º de abril de 2020. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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