jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 170566 DF 2020/0020113-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 170.566 - DF (2020/0020113-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - DF SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP INTERES. : SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FÉLIX ADVOGADO : SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FÉLIX - SP201505 INTERES. : PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS INTERES. : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, ora suscitante, e o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de São Vicente - SJ/SP, ora suscitado, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente da Companhia Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. O juízo suscitado determinou a redistribuição do mandamus por entender não possuir competência para apreciar insurgência contra ato de autoridade com sede funcional em Brasília/DF. O juízo federal da SJ/DF, ao suscitar o presente conflito, apresentou os seguintes argumentos: É patente a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento do feito. Já está consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mesmo em se tratando de mandado de segurança, poderá a parte autora escolher o foro de seu domicílio, onde estiver situada a coisa, ou, ainda, o Distrito Federal, razão pela qual, "optando o autor por impetrar o mandamus no seu domicílio e não naqueles outros previstos no § 2º do art. 109 da Constituição Federal, não compete ao magistrado limitar a aplicação do próprio texto constitucional, por ser legítima a opção da parte autora, ainda que a sede funcional da autoridade coatora seja no Distrito Federal, impondo-se reconhecer a competência do juízo suscitado"(AgInt no CC 148.082/DF. RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO. 1ª SEÇÃO. DJe: 19.12.2017). Distribuídos os autos nesta Corte durante o recesso judiciário, a Presidência desta Corte designou o juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes; e, na sequência, concedeu vista dos autos ao Ministério Público Federal. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opina pela competência do juízo suscitado. É o relatório. Passo a decidir. Assiste razão ao juízo suscitante. O § 2º do art. 109 da Constituição Federal descreve que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal". Da interpretação do artigo 109, § 2º da Constituição Federal extrai-se a ausência de qualquer tipo de restrição no que concerne à opção conferida ao autor, que, por isso, é o juiz de sua conveniência para exercê-la, limitadas, apenas, às opções estabelecidas pelo próprio texto constitucional. Nesse ponto, constata-se que as causas intentadas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser aforadas perante os juízos indicados no art. 109, § 2º, da Lei Maior. O ordenamento constitucional, neste aspecto, objetiva facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte quando litiga contra a União. Assim sendo, é legítima a opção da parte autora de que o feito ajuizado seja processado no foro de seu domicílio. Vale destacar que o texto não faz distinção entre o tipo de ação para a aplicação dessa regra. Nesse sentido não há que se falar em necessidade de correlação entre a opção do autor e a natureza da ação proposta. Nesse contexto, a competência para o julgamento da causa é do juízo federal do domicílio do impetrante. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO INTENTADA CONTRA A UNIÃO. ART. 109, , DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O art. 109, § 2º, da Constituição assegurou ao autor a faculdade de escolher, entre as alternativas delineadas pela Carta Magna, o foro para ajuizar as ações intentadas contra a União. Precedentes. II - O constituinte não determinou qualquer correlação entre a opção do autor e a natureza da ação proposta contra a União. Assim, o fato de se tratar de uma ação real não impede o autor de escolher, entre as opções definidas pela Lei Maior, o foro mais conveniente à satisfação de sua pretensão. III - Agravo regimental improvido. (RE 599188 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 14/06/2011, DJe-124 DIVULG 29-06-2011 PUBLIC 30-06-2011 EMENT VOL-02554-01 PP-00202) (grifou-se) CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIÃO. FORO DE DOMICILIO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está pacificada no sentido de que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2. Agravo regimental improvido. (RE 509442 AgR, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 03/08/2010, DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-05 PP-01046 RT v. 99, n. 901, 2010, p. 142-144) (grifou-se) Embargos de declaração em reclamação. Conversão em agravo regimental. Contrato temporário. Regime jurídico-administrativo. Artigo 109, § 2º, da Constituição Federal. Juízo federal competente. Agravo regimental parcialmente provido. 1. A Jurisprudência desta Suprema Corte não admite a oposição de embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental, apresentado no prazo recursal deste. 2. Assentada a jurisprudência desta Suprema Corte fixando a competência da Justiça comum para processar e julgar as causas envolvendo o Poder Público e servidores que sejam vinculados a ele por relação jurídico-administrativa. 3. A ora agravante figura como parte autora na Reclamação Trabalhista nº 00766-2006-008-10-00-4, ajuizada na Vara do Trabalho de Brasília/DF, cujos autos deverão ser remetidos ao Juízo Federal competente para processar e julgar a causa. 4. De acordo com o artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, é legítima a opção da autora de que o feito seja processado no foro de seu domicílio, em Brasília/DF (RE nº 234.059/AL, de minha relatoria, DJ de 21/11/08). 5. Agravo regimental parcialmente provido para determinar a remessa dos autos da Reclamação Trabalhista nº 00766-2006-008-10-00-4 para distribuição a uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Brasília. (Rcl 5577 ED, Relator (a): Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 16/04/2009, DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL-02370-02 PP-00409 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 233-240) (grifou-se) Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o entendimento acima também se aplica às autarquias federais. Confira-se: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II - Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 627709, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) Esse foi o entendimento manifestado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no CC 144407 (de minha relatoria, DJe 19/09/2017), assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORO DE DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O § 2º do art. 109 da Constituição Federal descreve que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal". 2. Da interpretação do artigo 109, § 2º da Constituição Federal extrai-se a ausência de qualquer tipo de restrição no que concerne à opção conferida ao autor, que, por isso, é o juiz de sua conveniência para exercê-la, limitadas, apenas, às opções estabelecidas pelo próprio texto constitucional. 3. Nesse ponto, constata-se que as causas intentadas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser aforadas perante os juízos indicados no art. 109, § 2º, da Lei Maior. O ordenamento constitucional, neste aspecto, objetiva facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte quando litiga contra a União. 4. Assim sendo, é legítima a opção da parte autora de que o feito ajuizado seja processado no foro de seu domicílio. O artigo 109, § 2º da CF elenca foros nos quais a ação pode ser ajuizada, cabendo ao autor da ação escolher o foro em que irá propor a demanda. 5. Nesse sentido, já foi julgado que, "[...] considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, nas causas aforadas contra a União, pode-se eleger a seção judiciária do domicílio do autor (RE 627.709/DF), esta Corte de Justiça, em uma evolução de seu entendimento jurisprudencial, vem se manifestando sobre a matéria no mesmo sentido. Precedentes em decisões monocráticas: CC 137.408/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 13.3.2015; CC 145.758/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 30.3.2016; CC 137.249/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJE 17.3.2016; CC 143.836/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 9.12.2015; e, CC n. 150.371/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 7/2/2017"(AgInt no CC 150.269/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 22/06/2017). 6. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 144.407/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 19/09/2017) Ante do exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de São Vicente - SJ/SP, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. OBSERVÂNCIA DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO. Brasília (DF), 31 de março de 2020. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828428930/conflito-de-competencia-cc-170566-df-2020-0020113-5