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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 739174 PE 2005/0054693-4

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 739174 PE 2005/0054693-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 27.06.2005 p. 357
Julgamento
19 de Maio de 2005
Relator
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_739174_PE_19.05.2005.pdf
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Ementa

FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154/STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 210/STJ. - É devida a taxa progressiva de juros, na forma da Lei 5.107/66, aos optantes nos termos da Lei 5.958/73. (Súmula 154/STJ)- Consoante entendimento Sumulado desta Corte, os depósitos para o Fundo de Garantia têm natureza de contribuição social, sendo trintenário o prazo prescricional das ações correspondentes (Súmula 210/STJ). - Tratando-se a condenação de incidência sucessiva (de renovação mensal), a prescrição atinge apenas as parcelas ou créditos constituídos antes dos trinta anos que antecederam a propositura da ação. - Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA
    • STJ - RESP 209124 -AL, RESP 204445 -SP, RESP 170709 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005958 ANO:1973
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000154 SUM:000210
  • LEG:FED LEI:005107 ANO:1966 ART :00004

Sucessivo

  • REsp 794413 PE 2005/0184873-3 DECISÃO:06/12/2005
  • REsp 790896 PE 2005/0176584-0 DECISÃO:06/12/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/82866/recurso-especial-resp-739174-pe-2005-0054693-4