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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1866660 AL 2020/0061797-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1866660 - AL (2020/0061797-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ESTADO DE ALAGOAS PROCURADOR : CHARLES WESTON FIDELIS FERREIRA - AL004871 RECORRIDO : TV PAJUÇARA LTDA ADVOGADOS : THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES - AL006119 DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE - AL006033 AGRAVANTE : ESTADO DE ALAGOAS PROCURADOR : CHARLES WESTON FIDELIS FERREIRA - AL004871 AGRAVADO : TV PAJUÇARA LTDA ADVOGADOS : THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES - AL006119 DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE - AL006033 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. SÚMULA N. 280/STF. PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. EXEGESE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. VALIDADE DE LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL E DA CF/88. COMPETÊNCIA DO STF. MULTA. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE EQUIDADE. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas, assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. A EXCEÇÃO DE TRIBUTAÇÃO SOBRE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE ATRAVÉS DE RÁDIO E TELEVISÃO, VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO QUE SE PROPAGAM POR MEIO DA RADIODIFUSÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA MEDIDA EM QUE AS MATÉRIAS RELACIONADAS AS TELECOMUNICAÇÕES, RADIODIFUSÃO E PROPAGANDA COMERCIAL, ESTÃO TAXATIVAMENTE RESERVADAS À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR AUTORIZANDO OS ESTADOS A LEGISLAR ACERCA DE QUESTÕES ESPECÍFICAS, COMO É O CASO DE TRIBUTOS, QUE ALCANCE AS MATÉRIAS ATRÁS APONTADAS, DE MODO QUE NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO LEGAL PARA SE ADMITIR A INCIDÊNCIA DO ICMS, COM BASE NO ART. 2º, III, DA LEI COMPLENTAR N. 87/1996 (LEI KANDIR), QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de recurso especial, aponta a parte recorrente violação dos seguintes dispositivos: a) arts. 91, 103, 105, 106, 108 e 113 do Código de Processo Civil de 1973, sustentando incompetência absoluta do juízo e consequente nulidade dos atos praticados; b) arts. , III, 11, III, 12, IV, da Lei Complementar n. 87/96, aduzindo que incide ICMS nos serviços onerosos prestados pela recorrida; c) art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, argumentando que os honorários advocatícios deveriam ter sido arbitrados com base no critério de equidade. No mais, sustenta que a Lei Estadual n. 5.900 está em sintonia com o que prevê a Lei Complementar n. 87/96 e que a multa aplicada à recorrida não se reveste de caráter confiscatório. Houve contrarrazões (e-STJ fls. 588/596). É o relatório. Passo a decidir. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A insurgência não merece prosperar. O especial foi parcialmente admitido. Insurge-se a parte agravante contra a decisão de admissibilidade que admitiu parcialmente o recurso especial. Não houve contraminuta pela parte agravada. É o relatório. Passo a decidir. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Inicialmente, consoante se verifica da decisão de admissibilidade, o apelo foi parcialmente admitido. Entretanto, é firme o entendimento desse e.STJ no sentido de que, no caso de admissão parcial, é incabível agravo em recurso especial. O agravo interposto fica prejudicado frente à devolução de toda a matéria a essa Corte Superior, à luz do que dispõem as Súmulas n. 292 e 528 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO QUE ADMITE PARCIALMENTE O RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Por ocasião do juízo de admissibilidade efetuado pela Corte a quo, o apelo especial foi parcialmente admitido. Entretanto o STJ já consolidou o entendimento de que é incabível Agravo contra decisão que, em juízo de admissibilidade, admite parcialmente o Recurso Especial. Tal orientação constitui objeto dos enunciados das Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. 2. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.474.665/RS, sob o manto dos repetitivos, esclareceu ser possível a imposição de multa à Fazenda Pública nas obrigações de fazer. Assim, esse instituto não é dirigido apenas ao particular, sendo permitida sua fixação também em desfavor da Fazenda Pública. 3.Em relação ao quantum da multa diária aplicada, não é demais referir que o acórdão manteve o valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista a natureza do direito em discussão, sua importância e a gravidade social com repercussão institucional. 4. Assim, a redução do valor fixado a título de astreinte implica, como regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Excetua-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 5. Recurso Especial não conhecido e Agravo em Recurso Especial não conhecido. (REsp 1830511/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019) Passo ao exame do especial. Cuida-se, na origem, de ação anulatória proposta pela recorrida pleiteando a anulação de autos de infração lavrados em virtude da ausência de recolhimento de ICMS sobre serviço de veiculação de propaganda e publicidade. Nas razões do especial, o recorrente sustenta, em primeiro lugar, a nulidade dos atos processuais dada a incompetência absoluta do juízo. Aduz que a cobrança tributária já está sendo executada, de forma que há conexão entre a ação ordinária e a execução fiscal, sendo o juízo dessa última o juízo competente para decidir o feito. A questão foi enfrentada no voto vencido, o qual está assim fundamentado (e-STJ fl. 496): Inicialmente, passo a analisar a tese de incompetência absoluta do juízo da 17ª Vara Cível da Fazenda Pública Estadual, pois a ação versa sobre crédito tributário já constituído,defendendo a competência da 19ª Vara Cível da Capital/Execução Fiscal Estadual. O critério utilizado para determinar a unidade jurisdicional competente para o processamento das ações decorre da organização judiciária do Poder Judiciário, estabelecida em razão da matéria, pela lei estadual n. 6.564/05. Desta forma, estabelece que a matéria pertinente à competência da 17. Vara Cível da Capital Fazenda Estadual consiste, exclusivamente, em apreciar os "feitos em que interessado o Estado de Alagoas, os entes de sua administração indireta e os dele-gatários dos serviços públicos que conceder ou permitir"; por sua vez, da 19ª Vara Cível da Capital Fazenda Pública Estadual consiste em apreciar e julgar os "executivos fiscais em que interessado o Estado de Alagoas, os entes de sua administração indireta e os delegatários dos serviços públicos que conceder ou permitir". Observa-se, portanto, que a divisão da competência das referidas unidades jurisdicionais desta comarca é em razão da matéria, restando impossibilitada a reunião dos mencionados feitos na 19ª Vara Cível da Capital/Fazenda Pública Estadual (executivos fiscais), uma vez que esta possui competência privativa para apreciação das execuções fiscais de interesse do Estado de Alagoas, não lhe cabendo apreciar a ação anulatória de débito, ainda que tratem a respeito do mesmo débito. Do excerto depreende-se que a questão foi decidida à luz do que dispõe a legislação estadual (Lei n. 6.564/05), razão pela qual não pode ser revista nessa seara recursal a teor da Súmula n. 280/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor do contribuinte, afastando a majoração da base de cálculo do ITBI, sob o fundamento de que os arts. 7º-A e 7º-B da Lei Estadual 11.154/1991 (com a redação dada pela Lei local 14.256/2006) foram declarados inconstitucionais pelo respectivo Órgão Especial (por ofensa ao art. 150, I, da CF/1988 e ao princípio da segurança jurídica). 2. A tese de violação do art. 38 do CTN não pode ser enfrentada nesta via recursal, tendo em vista que depende da obrigatória exegese de normas legais do ente federativo estadual (Súmula 280/STF). 3. Por outro lado, haveria necessidade de superar o fundamento constitucional utilizado no acórdão recorrido, isto é, de que norma local infringiu dispositivos e princípios constitucionais. In casu, o Recurso Especial não constitui meio adequado para enfrentamento de matéria constitucional. 4. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1521563/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019) No que diz respeito à matéria de fundo, o recorrente sustenta que, contrariamente ao que sustentou a recorrida na origem, há prova nos autos de diversas prestações onerosas de serviços de comunicação na medida em que existe contraprestação paga pelos anunciantes pelos serviços prestados pela recorrida (e-STJ fl. 574). Assim, aduz-se no especial que tais prestações atraem a incidência de ICMS. Acerca da questão, a decisão recorrida consignou que (e-STJ fl. 515): Nesse passo, merece especial atenção identificar se os serviços de veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade envolvendo o contratante e a TV Pajuçara, para fins de tributação, podem ser cindidos das "prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita" que gozam de imunidade tributária. A meu sentir, não! O serviço de difusão da publicidade e propaganda é parte inseparável da prestação de serviço de comunicação que se realiza na transferência unilateral ou bilateral de informação por meio de sinais convencionados (art. 6º (17º) do Decreto 97.057/88). Do ponto de vista legal, a prestação do serviço envolvendo o contratante e a TV Pajuçara só se materializa com a efetiva difusão dos sons, informações e imagens da publicidade que se prometeu veicular/difundir. O espaço de tempo contratado na TV aberta para a veiculação do material publicitário está inserido no conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação, consistindo esta na "transmissão, emissão ou recepção, porfio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético,de símbolos, caracteres,sinais,escritos,imagens,sons ou informações de qualquer natureza" (art. 60, da Lei n. 9.472/97), matéria, repito mais uma vez, reservada à competência legislativa privativa da União, consoante o exposto no art. 22, IV e XXIX, e art. 48, I e XII, da CF/88 Quanto ao ponto, melhor sorte não assiste o recorrente. Em primeiro lugar, os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido, quais sejam a inseparabilidade da prestação de serviço e a competência legislativa da união não foram enfrentados nas razões do especial, o qual se limitou a sustentar a necessidade de incidência do imposto sobre as operações onerosas prestadas pela recorrida. A subsistência de fundamento suficiente à manutenção do julgado atrai a incidência da Súmula n. 283/STF. Cito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PARTE LEGÍTIMA. CONFUSÃO PATRIMONIAL CONFIGURADA. REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. [...] 7. Ademais, da leitura das razões recursais, verifica-se que não foram apresentados argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. Nos termos da jurisprudência do STJ, a falta de combate a embasamentos do aresto impugnado, suficientes para mantê-lo, acarreta a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1790373/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 19/12/2019) Além disso,verifica-se que a questão foi decidida pelo Tribunal local à luz da exegese do trecho "prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita", retirado do art. 155, § 2º, X, d, da Constituição Federal. Ademais, consignou que a matéria insere-se na competência da União prevista nos arts. 22, IV e XXIX, e 48, I e XII, também da Carta Magna. Assim, decidida a controvérsia com fundamento em dispositivos da CR/88, sua revisão dependeria da interpretação dessa norma, o que configuraria usurpação da competência da Suprema Corte. Exemplificativamente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283 DO STF. HOMOLOGAÇÃO, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 16, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES. 1. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada imunidade constitucional dos óleos lubrificantes derivados de petróleo, nos termos do art. 153, § 3º, II e 155, § 3º, da Constituição Federal, uma vez que tal análise compete ao Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 2. Não é possível conhecer do recurso especial em relação ao alegado desrespeito à segurança jurídica do contribuinte e ao art. 146 do CTN, em relação às Soluções de Consultas SRRF/7ºRF/DISIT nº 248/2000 e SRRF/10ªRF/DISIT nº 180/2001, que teriam reconhecido a viabilidade do aproveitamento de crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos tributados, com base no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, ainda que a saída dos produtos fosse imune ou isenta, permitindo a sua compensação ou ressarcimento. É que tal alegação foi afastada na origem em razão de se tratar de inovação em sede recursal, cujo enfrentamento restou obstado pelo art. 128 do CPC, no que tange aos limites da lide, fundamento esse que não foi impugnado pela recorrente nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência, no ponto, do óbice da Súmula nº 283 do STF. 3. O acórdão recorrido afirmou que a compensação pleiteada foi indeferida administrativamente. Dessa forma, não é possível, em razão do disposto no art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80, homologar a pleiteada compensação em sede de embargos À execução fiscal, conforme o entendimento desta Corte. É que a alegação de compensação no âmbito dos embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, conforme entendimento adotado no sede de recurso especial repetitivo (REsp nº 1.008.343/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.2.2010), não sendo esse o caso dos autos, eis que a compensação foi indeferida na via administrativa. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1694942/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018) Com relação à alegada sintonia entre a legislação estadual (Lei Estadual n. 5.900) e as disposições da Constituição Federal e da Lei Complementar n. 87/96, visível, novamente, a competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, c e d, afastando a competência desse e.STJ. No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. RESTITUIÇÃO DE VALORES INFERIORES À BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. CONTESTAÇÃO DE LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. VALORES A RESTITUIR. MEIOS DE PROVA. UTILIZAÇÃO DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA COMPROVAÇÃO DOS VALORES. SÚMULA N. 284/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A restrição questionada no especial acerca do direito à restituição está prevista na lei paulista, a qual foi o fundamento utilizado pela origem para solucionar a controvérsia. Por essa razão, decidindo o aresto com fulcro em norma local, inafastável a incidência da Súmula n. 280/STF. 2. No especial, questiona-se a validade da exigência de providências administrativas previstas na legislação local para a obtenção do ressarcimento do imposto face à LC n. 87/96. Verificar tal validade é competência do Supremo Tribunal Federal. 3. No que diz respeito à possibilidade de utilização do livro de movimentação de combustíveis para comprovação dos valores a restituir verifico que não houve dispositivo de lei atrelado à mencionada tese. Ainda que se alegue ser violado o mesmo art. 10 da LC n. 87/96, mantém-se o óbice da Súmula n. 284/STF na medida em que o dispositivo, relacionado ao direito de substituição, não possui comando normativo específico apto a sustentar a tese relacionada aos meios de prova. 4. O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, o que não ocorreu in casu. Súmula n. 211/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1572062/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 27/02/2020) No que tange à ausência de caráter confiscatório da multa aplicada, o recorrente deixou de apontar dispositivo de lei federal violado a amparar a pretensão recursal, razão pela qual incide o óbice da Súmula n. 284/STF. Colaciono: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APONTAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS. ENUNCIADO 284 DO STF. 1. Não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examinar violação a dispositivos constitucionais, nem a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 550.068/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/6/2015; AgRg no REsp 1.529.617/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/6/2015, e AgRg no REsp 1.414.885/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/6/2015). 2. Para decidir a lide seria necessário o exame da Lei Municipal 223/1974, providência vedada em Recurso Especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário, ensejando o não conhecimento do Recurso Especial. 3. Verifica-se que nenhuma das alegações foi amparada pelo apontamento claro e direto de qual ou quais dispositivos legais foram violados pelo acórdão. Caberia à recorrente declinar, com exatidão, qual regra legal foi, em sua visão, aviltada pela decisão recorrida, o que atrai a incidência do Enunciado 284 do STF. 4. Esse Enunciado também se aplica às alegadas divergências jurisprudenciais, pois não se apontou sobre qual dispositivo legal as decisões divergiriam. Nesse sentido: AgInt no AREsp 978.348/BA, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 4/4/2017. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1662599/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 16/06/2017) Por fim, o critério de equidade a ser utilizado para o arbitramento dos honorários advocatícios não foi alvo das discussões travadas na origem, tampouco foram opostos declaratórios pela parte, não podendo ser tratado nessa seara porquanto carente de necessário prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF). Nesse, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ERESP 1.575.846/SC. REGRA GERAL: DEZ ANOS. PROVA TESTEMUNHAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. O prazo prescricional da pretensão indenizatória por desapropriação indireta, na hipótese de o desapropriante realizar no imóvel obras ou serviços de caráter produtivo, é de dez anos. EREsp 1.575.846/SC, rel. Ministro Og Fernandes. 2. Não se interrompe prazo prescricional findo. 3. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp 1581477/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de março de 2020. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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