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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1631653 SP 2019/0368311-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.653 - SP (2019/0368311-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES SEGOBIA DO AMARAL ADVOGADO : CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP119377 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo manejado por MARIA DE LOURDES SEGOBIA DO AMARAL, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 327/330): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CERCEAMENTO AUSENTE. DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. INCAPACIDADE PARCIAL. ASPECTO LABORAL. BARREIRAS À INTEGRAÇÃO SOCIAL AUSENTES. ESTUDO SOCIAL. SUBIDIARIEDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. - No feito foi acolhida a produção de prova pericial, a fim de verificar a existência, ou não, de incapacidade laborativa. O médico nomeado pelo Juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial da autora, de acordo com a legislação em vigência que regulamenta o exercício da medicina. A perícia médica está claramente bem fundamentada e coerente com os relatos e documentos médicos apresentados pela parte autora. A mera irresignação da parte autora com a conclusão do perito não constitui motivo aceitável para determinar a realização de nova perícia ou complementação do laudo. - Também afastada a alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação. A análise da questão da miserabilidade restou desnecessária, uma vez que a ausência de cumprimento do requisito subjetivo já bastou para o decreto de improcedência do pedido. No mais, ainda que fosse decretaria a nulidade por falta de motivação, o código optou pelo princípio da primazia do julgamento de mérito, na forma da regra contida no artigo 1.013, § 3º, inciso IV, do CPC. - Desnecessária, no mais, a conversão do julgamento em diligência, também porque, como se verá adiante, tratar-se-ia de medida despicienda ante a não satisfação do requisito objetivo da miserabilidade. - Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do beneficio assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - Na ADIN 1.232-2, de 27/08/98, publicada no DJU de 1/6/2001, Pleno, Relator Ministro Maurício Correa, RTJ 154/818, ocasião em que o STF reputou constitucional a restrição conformada no § 3o do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, conforme a ementa a seguir transcrita: - Depois, em controle difuso de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal manteve o entendimento (vide RE 213.736 -SP, Rel. Min. Marco Aurélio, informativo STF n.º 179; RE 256.594-6, Rel. Min. limar Galvão, DJ 28/4/2000, Informativo STF n.º 186; RE n.º 280.663-3, São Paulo, j. 06/09/2001, relator Maurício Corrêa). - Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, em vários precedentes, considerou que a presunção objetiva absoluta de miserabilidade, da qual fala a Lei, não afasta a possibilidade de comprovação da condição de miserabilidade por outros meios de prova (REsp n. 435.871, 5' Turma Rel. Min. Felix Fischer, j. 19/9/2002, DJ 21/10/2002, p. 61, REsp n. 222.764, STJ, 53T., Rel. Min. Gilson Dipp, j. 13/2/2001, DJ 12/3/2001, p. 512; REsp n. 223.603/SP, STJ, 5' T., Rel. Min. Edson Vidigal, DJU 21/2/2000, p. 163). - Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento ao reconhecer que o requisito do artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 não pode ser considerado taxativo, acórdão produzido com repercussão geral (STF, RE n. 580963, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe n. 225, 14/11/2013). - A respeito do conceito de família, o dever de sustento familiar (dos pais em relação aos filhos e destes em relação àqueles) não pode ser substituído pela intervenção Estatal, pois o próprio artigo 203, V, da Constituição Federal estabelece que o beneficio é devido quando o sustento não puder ser provido pela família. Essa conclusão tem arrimo no próprio princípio da solidariedade social, conformado no artigo 3º, I, do Texto Magno. - Sobre a definição de deficiência, Nair Lemos Gonçalves apresentou os principais requisitos: "desvio acentuado dos mencionados padrões médios e sua relação com o desenvolvimento físico, mental, sensorial ou emocional, considerados esses aspectos do desenvolvimento separada, combinada ou globalmente" (Verbete Excepcionais. In: Enciclopédia Saraiva de Direito, n. XXXIV. São Paulo: Saraiva, 1999). - A Lei nº 13.146/2015, que "institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência", com início de vigência em 02/01/2016, novamente alterou a redação do artigo 20, § 2º, da LOAS, in verbis: "§ 2o Para efeito de concessão do beneficio de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." - Como apontado no item IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (voto do relator), não é qualquer limitação ou problema físico ou mental que torna possível a percepção de beneficio assistencial de prestação continuada, mesmo porque este não pode ser postulado como mero substituto de aposentadoria por invalidez ou auxílio -doença, por aqueles que não mais gozam da proteção previdenciária (artigo 15 da Lei nº 8.213/91), ou dela nunca usufruíram. - Muitos casos de incapacidade temporária ou mesmo permanente para o trabalho devem ser tutelados exclusivamente pelo seguro social (artigo 201 da CF), à medida que a condição de saúde do interessado (física ou mental) não gera a segregação social ínsita à condição de pessoa com deficiência. De fato, somente em relação ao beneficio assistencial há necessidade de abordar a questão da integração social (participação em sociedade). - A perícia médica concluiu que a autora sobre de incapacidade parcial para o trabalho mas não se subsume na condição de deficiente, pelas razões explicitamente fundamentada no laudo. - No mais, como já explicado no item "IDOSOS E PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA" (voto do relator), não é qualquer dificuldade que faz com que a pessoa seja considerada deficiente. In casu, assim, tal condição não implica propriamente limitação na participação social, por não gerar segregação, de modo que não resta satisfeito o requisito do artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.7423/93, à luz da atual legislação. - Porque a restrição de saúde limita-se ao aspecto laboral, trata-se de caso a ser tutelado pelo seguro social (artigo 201 da CF) (vide item"RESERVA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL", do voto do relator, integralmente aplicável aqui). - Além disso, o requisito da miserabilidade não está demonstrado. Há dificuldades financeiras enfrentadas pela autora, mas a situação (casa própria, contato com a família e renda fixa e renda familiar per capita superior a 1/2 salário mínimo) não é de penúria ou risco social. - O critério do artigo 20, § 3º, da LOAS não é taxativo, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo a hipossuficiência ser aferida caso a caso (RE n. 580963). Vide, no mais, o conteúdo do item "SUBSIDIARIEDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL", no voto do relator. - Condenada a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em R$ 1.000,00;já,majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação desprovida. Nas razões do apelo especial, aponta a recorrente violação ao arts. 20, § 2, I, e 37 da Lei 8.742/93, 10 da Lei n. 13.146/15 e 203, V, da Constituição Federal, afirmando que "não se pode confundir deficiência (artigo 20, § 22 da LOAS) com incapacidade laborativa, exigindo, para a configuração do direito, a demonstração da"invalidez de longo prazo". Isto, pois a consequência prática deste equívoco é a denegação do beneficio assistencial a um número expressivo de pessoas que têm deficiência e vivem em condições de absoluta penúria e segregação social, comprometendo as condições materiais básicas para seu sustento. Nesse sentido, a partir da conjugação deste critério com o disposto no artigo 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trouxe contribuição à redação dada pelo artigo 1º do Pacto de Nova Iorque, conclui-se que uma pessoa PODE TER DEFICIÊNCIA E, AINDA ASSIM, SER CAPAZ DE TRABALHAR E DE MANTER UMA VIDA INDEPENDENTE. Se esta pessoa for eçonomicamente necessitada, lhe assiste direito ao Beneficio Assistencial, conforme previsão do artigo 203, V da CF/88" (fl. 362). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 348/352). Sem contrarrazões. É o relatório. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, no julgamento do REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28.10.09, DJe 20.11.09, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, este Tribunal Superior consolidou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 - não é o único parâmetro para se aferir se a pessoa não possui outras fontes para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. Eis a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido. (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009). Contudo, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que a parte autora não comprovou os requisitos legalmente exigidos à concessão do benefício assistencial, conforme se infere do seguinte trecho, extraído do acórdão recorrido (fls. 323/326): A perícia médica concluiu que a autora, nascida em 07/02/1956, ex-lavradora, ex-costureira e dona de casa, é portadora de discopatia da coluna lombossacra, HAS, diabetes mellitus não insulino-dependente, obesidade, espondiloartrose lombar, osteofitose e depressão. Explica o perito que: a) a autora possui dor moderada à palpação e mobilização da coluna lombossacra, com irradiação para o membro inferior esquerdo e discreta alteração da marcha; b) os membros superiores com tônus e movimentos estão preservados; c) as demais estruturas da coluna vertebral não possuem alterações significativas; d) segundo a ressonância magnética realizada em 01/2016, foi diagnosticada com discopatia sem repercussões significativas na coluna; e) quanto à hipertensão arterial sistêmica, não há sinais de descompensação; f) aparelho cardiológico e circulatório sem alterações significativas; g) o quadro de depressão está estável, estando sendo a autora medicada e acompanhada por especialista; h) as doenças da coluna lombossacra não causam alterações significativas na coluna, conquanto gerem discreta alteração na marcha. Concluiu o perito: "Contudo, caracterizo uma incapacidade parcial permanente e não vejo motivo para amparo social a pessoa com deficiência-física. A requerente caminha sem ajuda de terceiros, realiza os atos da vida diários, cuida da sua própria higiene e alimentação. Socializa-se bem e não consegue realizar atividades com esforço físico moderado/intenso" (I: 175). No mais, como já explicado no item "IDOSOS E PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA", não é qualquer dificuldade que faz com que a pessoa seja considerada deficiente. In casu, assim, tal condição não implica propriamente limitação na participação social, por não gerar segregação, de modo que não resta satisfeito o requisito do artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.7423/93, à luz da atual legislação. Porque a restrição de saúde limita-se ao aspecto laboral, trata-se de caso a ser tutelado pelo seguro social (artigo 201 da CF) ou pela saúde (artigo 196 da CF). Enfim, a parte autora sofre de doença, sequer geradora de incapacidade parcial para o trabalho, risco social coberto pela previdência social até, cuja cobertura depende do pagamento de contribuições, na forma dos artigos 201, caput e inciso 1, da Constituição Federal (vide item "RESERVA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL", integralmente aplicável aqui). O beneficio assistencial de prestação continuada não serve a ser utilizado como substituto de aposentadoria por invalidez ou auxílio--doença. Além disso, o requisito da miserabilidade não está demonstrado. Segundo o relatório social, a autora vive com o marido, em casa própria, de alvenaria, piso revestido de cerâmica, coberta por telha romana, forro de madeira nos quartos, na sala e cozinha utilizou PVC, na área é coberta por telha Eternit, sem forro, fiação não aparente. Possui 3 (três) quartos, uma sala, cozinha, 2 (dois) banheiros (um interno, outro externo) e uma área, quintal cimentado, cercado por muro. A casa está devidamente guarnecida por móveis e eletrodomésticos. Alguns móveis são antigos, mas a maioria está em condições de uso. Possui luz elétrica, água encanada, rede de esgotos e dejetos, asfalto e limpeza pública. "A casa está com aspectos bem conservados, limpa e organizada nas proximidades possuiu mini mercado, escola e igrejas" (f. 156). Os netos de que cuida não integram seu núcleo familiar, na forma do artigo 20, § 1º, da LOAS (vide item "FAMÍLIA", supra). Os demais netos estão sob a guarda da outra avó e moram perto, alegando a autora que ajudam na alimentação desses também. Resta evidente que o critério do artigo 20, § 3º, da LOAS não é taxativo, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo a hipossuficiência ser aferida caso a caso (RE n. 580963). O marido está aposentado com renda mensal de R$ 1.124,00. Ele não é idoso qualificado (65 anos), porque nascido em 1954. Logo, não se aplica a regra do artigo 34, § único, do Estatuto do Idoso. No caso, naturalmente há dificuldades financeiras enfrentadas pela autora, mas a situação (casa própria, contato com a família e renda fixa e renda familiar per capita superior a 1/2 salário mínimo) não é de penúria ou risco social. Cumpre salientar que o beneficio de prestação continuada foi previsto, na impossibilidade de atender a um público maior, para socorrer os desamparados (artigo , caput, da CF), ou seja, àquelas pessoas que sequer teriam possibilidade de equacionar um orçamento doméstico, pelo fato de não terem renda ou de ser essa insignificante. Vide, no mais, o conteúdo do item "SUBSIDIARIEDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL", supra. Deve ser registrado que os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. A propósito, decidiu este e. TRF 3? Região: "O beneficio de prestação continuada não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria" (AC 876500. 9? Turma. Rel. Des. Fed. Marisa Santos. DJU, 04.09.2003). A concessão indiscriminada de benefícios assistências gera graves distorções no sistema de seguridade social, sobretudo porque são OS POBRES quem paga por esses benefícios concedidos com base nas lamúrias e sentimentalismos. São tantos os pobres que "dão duro" e trabalham nas adversidades. E são estes, exatamente estes, que pagam seus impostos em proporção muito maior que os ricos, e abastecem os cofres da seguridade social (artigo 195 da CF). Numa sociedade sedenta de prestações sociais do Estado, mas sem mínima vontade de contribuir para o custeio do sistema de seguridade social, onde o esforço individual é minimizado e a ajuda do Estado é desejada ao extremo, é preciso realmente discriminar quais são os casos que configuram "necessidades sociais". Pois a assunção desmedida, pelo Estado, de atribuições cabíveis à própria sociedade, vai de encontro ao objetivo de garantir o desenvolvimento nacional (artigo , II, da Constituição Federal), à medida que ocorre o extravasamento dos limites das possibilidades financeiras do sistema de seguridade social, gerando toda sorte de distorções. Inviável, por tais razões, a concessão do beneficio. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de se apurar se restou, ou não, preenchido os requisitos exigidos à concessão do benefício assistencial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 02 de abril de 2020. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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