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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1815316 DF 2019/0143258-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.815.316 - DF (2019/0143258-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : GERMANO DIONISIO DA SILVA RECORRENTE : MARIZETE VICTOY DIONISIO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO : RAFAEL SGANZERLA DURAND - DF027474 AGRAVADO : GERMANO DIONISIO DA SILVA AGRAVADO : MARIZETE VICTOY DIONISIO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL INTERES. : ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADOS : CAMILA MARINHO CAMARGO - DF041373 RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - DF045892 CAMILLA DIAS GOMES LOPES DOS SANTOS - DF056709 DECISÃO GERMANO DIONÍSIO DA SILVA e MARIZETE VICTOY DIONÍSIO DA SILVA, (GERMANO e outra) ajuizaram ação denominada de readaptação contratual contra ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (ITAU) e BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO). Narraram que pretendem a reformulação dos pactos firmados com as respectivas instituições financeira, a fim de reduzir o valor dos descontos levados a efeito em seus rendimentos;. e, que, com a aposentadoria, houve redução de salários, levando o comprometimento da dívida a níveis insuportáveis. Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes, sendo os autores condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais, nos termos do art. 85, § 2º, e , do NCPC, além de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão (e-STJ, fls. 799/802). O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) deu parcial provimento provimento ao apelo de GERMANO e outra, a fim de limitar em 30% os descontos dos rendimentos de GERMANO, nos termos da ementa a seguir transcrita: CIVIL E CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO. DESCONTOS AUTORIZADOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONTA CORRENTE. REMUNERAÇÃO. 30% (TRINTA POR CENTO). 1. Em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana, limita-se a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do servidor público federal os descontos em conta corrente, tomando-se por analogia a margem consignável prevista no art. 45 da Lei 8.112/1990. 2. Recurso parcialmente provido (e-STJ, fl. 941). Irresignado, o BANCO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando que negativa de vigência à Súmula nº 410 do STJ, bem como violação ao art. 537 do NCPC. Sustentou, em suma, (1) não ser possível fixar limite para os bancos descontarem empréstimos pessoas na conta corrente do consumidor; (2) a limitação de 30% fixada no acórdão não é aplicável aos contratos consignados, sob pena de violação ao princípio do consensualismo e da autonomia da vontade; (3) apontou, por fim, dissídio jurisprudencial (e-STJ, fls. 986/1005). Após apresentadas as contrarrazões, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios inadmitiu o recurso, ante a falta de prequestionamento e porque não comprovado o dissídio jurisprudencial. No agravo em recurso especial o BANCO afirmou que seu recurso merece trânsito, porque prequestionados os dispositivos invocados e preenchidos os demais requisitos necessários ao trânsito do recurso (e-STJ, fls. 1087/1099). É o relatório. DECIDO. O atual inconformismo não merece prosperar. De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC Da violação à Súmula nº 410 do STJ No que tange à alegada ofensa à Súmula nº 410 do STJ, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o apelo nobre não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão lei federal, constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Nesse sentido, vejam-se precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FALHA DA ESTIPULANTE NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. DEVOLUÇÃO DOS PRÊMIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...]. 6. A indicação de ofensa a súmula não enseja a abertura do recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. [...]. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 448.873/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 16/9/2015). AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA N. 410 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. [...]. ART. 645 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. É inviável o conhecimento do apelo especial em relação à alegação de ofensa a súmula, tendo em vista que tal enunciado não tem a natureza de lei federal, não podendo, portanto, ser objeto de discussão em recurso especial. [...]. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1540980/RR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 9/6/2016). Com igual entendimento, confiram-se os julgados: REsp 1.185.336/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 25/9/2014; e, AgRg no Resp 1.475.560/MA, de minha relatoria, Terceira Turma, DJe, 1º/6/2016. Da alegada ofensa a dispositivo de lei federal A matérias contidas nos arts. 537 do NCPC, tido por violado, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão dos temas neles contidos na instância a quo. Assim, ausente o prequestionamento da questão federal, incide, na espécie, a Súmula nº 282 do STF a obstar o processamento do recurso pele alínea a do permissivo constitucional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. [...].. ALEGAÇÃO NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 3. RECURSO IMPROVIDO. [...]. 2. A análise de questão formulada no recurso especial somente é possível nesta Casa se constatado o devido prequestionamento, o que não se verifica na hipótese. Incidência do enunciado n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por simetria. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.502.771/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 16/08/2016, DJe 30/08/2016) Do dissídio jurisprudencial O BANCO apontou divergência quanto à prescrição dos juros remuneratórios. Inicialmente, cumpre observar que a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, nos termos do art. 1029, § 1º,do NCPC (art. 541, parágrafo único, do CPC/73) e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Além disso, requer que o recorrente indique qual o dispositivo de lei federal a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido. No caso dos autos, observo que não foi feita a indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, de onde se evidencia a deficiência na fundamentação do recurso a atrair o óbice da já citada Súmula nº 284 do STF. A propósito, vejam-se os julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALOR DEPOSITADO. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...]. 2. A parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido, deixando de observar, portanto, a técnica própria de interposição do recurso especial. A alegação de divergência jurisprudencial sem a indicação do dispositivo legal de interpretação divergente implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 284/STF. [...]. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 637.306/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 17/4/2018, DJe 20/4/2018). Por fim, mesmo que se afastasse os óbices acima destacados, o acórdão recorrido, em relação ao percentual a ser descontado da contra-corrente do consumidor (30%), dirimiu a controvérsia consoante o entendimento firmado no âmbito do STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. BANCÁRIO. REVISÃO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SUMULA Nº 7 DO STJ. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO EM 30%. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83 DO STJ. [...]. 4. A eg. Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% da remuneração. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 647.042/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, j. 21/09/2017, DJe 4/10/2017) RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. 2. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda). 3. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Doutrina sobre o tema. 4. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1.584.501/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 6/10/2016, DJe 13/10/2016) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INOVAÇÃO RECURSAL. LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM 30%. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 6º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. [...]. 2. Quando previsto, o débito em conta-corrente em que é creditado o salário é modalidade de garantia de mútuo obtido em condições mais vantajosas, não constituindo abusividade, razão pela qual não pode ser suprimido por vontade do devedor. Referido débito deve ser limitado a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do servidor. 3. O requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Súmula n. 282 do STF. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 513.270/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, j. 20/11/2014, DJe 25/11/2014) Estando o acórdão recorrido em plena consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, incide, no ponto, a Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Nessas condições, CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, do NCPC), porque inaplicável no caso dos autos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUJEITA AO NCPC. RECURSO DO BANCO DO BRASIL. VIOLAÇÃO A SUMULA. NORMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Brasília/DF, 06 de abril de 2020. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator
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