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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : PET no AREsp 1610743 SP 2019/0324198-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Decisão

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.743 - SP (2019/0324198-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : WEST IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO : KELLY GERBIANY MARTARELLO - PR028611 REQUERIDO : MOL (BRASIL) LTDA ADVOGADOS : CRISTINA WADNER D´ANTONIO E OUTRO (S) - SP164983 FERNANDA BOZA NEGRÃO FELICIO - SP345765 DECISÃO Trata-se de petição de WEST IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, pleiteando a suspensão do processo até pronunciamento definitivo desta Corte Superior em recurso repetitivo que debate a mesma questão de direito. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que já houve decisão pelo não conhecimento do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Sendo assim, o fato de a controvérsia de mérito porventura discutida nestes autos ter sido afetada à sistemática dos recursos repetitivos não impede a análise de recurso que sequer preenche os requisitos de admissibilidade recursal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AFETAÇÃO DO TEMA À PRIMEIRA SEÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. MULTA DIÁRIA. ART. 461, § 4º, DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1 - O fato de a questão de mérito ter sido afetada a julgamento pela Primeira Seção pela sistemática do art. 543-C do CPC não obsta a pronta negativa de seguimento de recurso especial que sequer ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal, hipótese dos autos. 2 - É deficiente a fundamentação do especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 3 - A tese jurídica debatida no recurso especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF. 4 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial, pois tal providência igualmente exigiria incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 763.135/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 03/11/2015). Ante o exposto, considerando que o agravo em recurso espacial sequer foi conhecido, indefiro o requerimento de suspensão do processo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de abril de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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