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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1576006 RJ 2019/0265293-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.576.006 - RJ (2019/0265293-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : ROSANGELA AIRES PADILHA ADVOGADO : ALMIR FERREIRA JUNIOR - RJ077417 EMBARGADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : LUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO E OUTRO (S) - RJ129150 INTERES. : SHIRLEY GLORIA PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO : PEDRO NEVES HELENO - RJ060291 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ROSANGELA AIRES PADILHA em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que "contrapôs de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade." (fl.643). Afirma também que (fl. 644): considerando a existência da repercussão geral do tema nº 526 (RE nº 883.168) e Tema nº 529 (RE nº 1.045.273), este último já iniciado seu julgamento, destacando-se as nuances de cada um, em razão da semelhança das questões a serem enfrentadas em ambos os recursos, para a fixação das teses na sistemática da repercussão geral, e dada a relevância da matéria: possibilidade do reconhecimento de efeitos previdenciários ao concubinato, com o consequente rateio de pensão por morte, pugna a Embargante, pelo SOBRESTAMENTO do presente feito, ATÉ QUE A QUESTÃO DAQUELA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SEJA JULGADA DEFINITIVAMENTE PELO PLENÁRIO DO STF. Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contrarrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, de que não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A propósito, da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada - Súmula n. 7/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada. Cito, a propósito, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL. DESCONTOS À TÍTULO DE OCUPAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESVINCULAÇÃO DA ENTREGA DO IMÓVEL DOS ATOS DA CEDAE. IMPROCEDENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMAIS PEDIDOS PROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada questiona a cobrança de multa por ocupação irregular de imóvel e de descontos a título de taxa de ocupação, pleiteia indenização por danos morais, repetição de indébito e que desvincule a entrega do imóvel dos atos da CEDAE. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido de indenização por danos morais e parcialmente procedente o pedido de repetição de indébito, demais pedidos julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices referentes à incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. IV - No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1474472/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/10/2019.) Quanto ao pedido de sobrestamento do feito, verifica-se que já houve decisão pelo não conhecimento do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão do recurso especial, decisão esta já publicada no DJe. Sendo assim, o fato de a controvérsia de mérito, porventura discutida nestes autos, ser tema de repercussão geral não impede a análise de recurso que sequer preenche os requisitos de admissibilidade recursal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AFETAÇÃO DO TEMA À PRIMEIRA SEÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. MULTA DIÁRIA. ART. 461, § 4º, DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1 - O fato de a questão de mérito ter sido afetada a julgamento pela Primeira Seção pela sistemática do art. 543-C do CPC não obsta a pronta negativa de seguimento de recurso especial que sequer ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal, hipótese dos autos. 2 - É deficiente a fundamentação do especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 3 - A tese jurídica debatida no recurso especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF. 4 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial, pois tal providência igualmente exigiria incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 763.135/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 03/11/2015). Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque, os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de abril de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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