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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 1999/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro VICENTE LEAL

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_241767_PE_1268883374777.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_241767_PE_1268883374779.pdf
Relatório e VotoRESP_241767_PE_1268883374778.pdf
VotoRESP_241767_PE_1268883374780.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.

Litispendência. Ação ajuizada pelo sindicato. Inocorrência. Autarquia federal. Autonomia. litisconsórcio passivo da União. Impossibilidade. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE CONCEDIDO AOS MILITARES. LEIS NºS. 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO Aos SERVIDORES CIVIS. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO.
- A ação coletiva ajuizada pela entidade de classe ou sindicato não induz litispendência com a ação individual.
- As autarquias federais, por serem entes autônomos, possuem legitimidade para figurarem no pólo passivo de demandas judiciais, sendo descabida a inclusão da União na lide.
- O Supremo Tribunal Federal, por decisão plenária, interpretando os preceitos inscritos nas Leis nºs. 8.622 e 8.627, de 1993, à luz do princípio inserto no art. 37, X, da Carta Magna, proclamou o entendimento de que o reajuste de vencimentos concedidos aos militares no percentual de 28,86% consubstancia revisão geral de remuneração, impondo-se, por isso, sua extensão aos servidores públicos civis.
- Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir. Participaram do julgamento os Srs. Ministros William Patterson e Fontes de Alencar. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Hamilton Carvalhido.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, LITISPENDENCIA, AÇÃO INDIVIDUAL, HIPOTESE, ANTERIORIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA, UNIÃO FEDERAL, AÇÃO JUDICIAL, REAJUSTE, VENCIMENTOS, HIPOTESE, REU, AUTARQUIA FEDERAL, IRRELEVANCIA, DEPENDENCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, EXISTENCIA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, LITISCONSORCIO NECESSARIO. OBRIGATORIEDADE, EXTENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, REAJUSTE, PERCENTUAL, 28,86%, CONCESSÃO, MILITAR, DECORRENCIA, STF, DECLARAÇÃO, AUTO-APLICABILIDADE, PRINCIPIO DA ISONOMIA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00037 INC:00010
  • LEG:FED LEI: 008622 ANO:1993 ART : 00004 ART : 00006
  • LEG:FED LEI: 008627 ANO:1993 ART : 00004

Sucessivo

  • REsp 248821 PE 2000/0015005-3 Decisão:09/05/2000
  • REsp 243688 PE 1999/0119568-3 Decisão:25/04/2000
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8294753/recurso-especial-resp-241767-pe-1999-0113592-3