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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 267365 RS 2000/0071031-8

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 267365 RS 2000/0071031-8
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 27.06.2005 p. 458
Julgamento
24 de Maio de 2005
Relator
Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_267365_RS_24.05.2005.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA INICIADA ANTES DO ADVENTO DA MP 2.180-35, DE 24/08/2001, QUE ACRESCENTOU O ARTIGO 1º-D À LEI 9.494/97. REGRA GERAL DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. PROVIMENTO NEGADO.

1. A regra contida no artigo 20, § 4º, do estatuto processual civil, foi excepcionada pelo artigo 1º-D da Lei 9.494/97, com a redação determinada pelo artigo 4º da Medida Provisória 2.180-35/2001, que dispõe: "Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas".
2. Como é sabido, as normas processuais tem aplicação imediata mesmo para os processos em curso. Entretanto, por se tratar de norma processual com reflexo material, não incide para retirar direito adquirido à percepção dos honorários advocatícios.
3. Verifica-se que a execução iniciou-se antes do advento da norma provisória, logo cabível a estipulação dos honorários de advogado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs. Ministros NILSON NAVES, PAULO GALLOTTI e PAULO MEDINA. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro PAULO GALLOTTI.

Veja

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 10ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1999, V.1, P. 145.
  • Autor: CELSO AGRÍCOLA BARBI
  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 4ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2004, V. 1, P. 45.
  • Autor: CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO

Referências Legislativas

  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 (MPR 2180-35/01)
  • LEG:FED LEI:009494 ANO:1997 ART :0001D
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00020 PAR: 00004 (ALTERADO PELA LEI 8952/94)
  • LEG:FED LEI:008952 ANO:1994
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/82983/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-267365-rs-2000-0071031-8