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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 241896 SP 1999/0114093-5

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 241896 SP 1999/0114093-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 02/05/2000 p. 116
RJADCOAS vol. 13 p. 95
Julgamento
23 de Março de 2000
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_241896_SP_1268898805829.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_241896_SP_1268898805831.pdf
Relatório e VotoRESP_241896_SP_1268898805830.pdf
VotoRESP_241896_SP_1268898805832.pdf
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Ementa

PROCESSUAL. CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR DEPOSITÁRIO. FALÊNCIA. BENS ARRECADADOS PELO SÍNDICO. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Embora o nosso ordenamento jurídico admita a prisão civil do depositário infiel, ela não pode se concretizar quando por motivo de falência, os bens penhorados foram arrecadados pelo Síndico, que passa, assim, a ter a posse e administração dos mesmos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com o Exmo. Sr. Ministro Relator os Exmos. Srs. Ministros Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira. Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8302437/recurso-especial-resp-241896-sp-1999-0114093-5