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2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 115966 SP 1996/0077526-5
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 115966 SP 1996/0077526-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 24/04/2000 p. 56 RSTJ vol. 134 p. 361 RT vol. 781 p. 179
Julgamento
17 de Fevereiro de 2000
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
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Ementa
DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A SOCIEDADE EM INSTRUMENTO FIRMADO POR UM DOS SÓCIOS. ESTATUTOS QUE PREVÊEM A REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE POR SEUS DOIS SÓCIOS EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA ALIENANTE. VONTADE QUE SOMENTE SE FORMA QUANDO OS DOIS SÓCIOS A EXPRIMEM EM CONJUNTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ATO INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DA INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO.
I - A manifestação volitiva da pessoa jurídica somente se tem por expressa quando produzida pelos seus "representantes" estatutariamente designados.
II - No caso de ser o ato praticado pela pessoa jurídica representada por apenas um dos seus sócios, quando seus estatutos determinam seja ela representada pelos dois sócios em conjunto, o que ocorre não é deficiência na representação, no sentido técnico-jurídico, que aceita convalidação, mas ausência de consentimento da empresa, por falta de manifestação de vontade, requisito fático para a formação do ato.
III - O ato jurídico para o qual não concorre o pressuposto da manifestação de vontade é de ser qualificado como inexistente, cujo reconhecimento independe de pronunciamento judicial, não havendo que invocar-se prescrição, muito menos a do art. 178 do Código Civil.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, prosseguindo no julgamento, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, o Ministro Ruy Rosado de Aguiar.
Resumo Estruturado
NÃO OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, ATO JURÍDICO, TRANSCRIÇÃO (DIREITO CIVIL), ESCRITURA PÚBLICA, IMÓVEL, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, UNIDADE, SÓCIO, REALIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, IMÓVEL, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, ESTATUTO SOCIAL, PREVISÃO, REQUISITO, REPRESENTAÇÃO, SOCIEDADE, INTEGRALIDADE, SÓCIO, INEXISTÊNCIA, CONSENTIMENTO, EMPRESA, CARACTERIZAÇÃO, ATO INEXISTENTE.
Doutrina
- Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL, V.1, FORENSE, 1997, 18ª ED., P.197 E P.413.
- Autor: CAIO MARIO
- Obra: INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL, 7ªED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1983, Nº 269, P.398.
- Autor: ORLANDO GOMES
- Obra: CURSO DE DIREITO CIVIL, V.1, PARTE GERAL, BELO HORIZONTE, DEL REY, 1993, CAPITULO 20, Nº 5, P. 258.
- Autor: MARÇO AURELIO VIANA