jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 788092 RS 2005/0171392-4

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 788092 RS 2005/0171392-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 09.11.2007 p. 239
Julgamento
18 de Outubro de 2007
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_788092_RS_18.10.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. TRINTA DIAS. AUTUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ.

1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula n. 211 do STJ).
2. É imprescindível a notificação do suposto infrator para legitimar a imposição da penalidade de trânsito.
3. Não expedida a notificação de autuação no trintídio legal, impõe-se o arquivamento do auto de infração.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Castro Meira (Presidente), Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Veja

  • DECADÊNCIA - ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO
    • STJ - RESP 675161 -RS
  • PAGAMENTO DA MULTA - NÃO OCORRÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO
    • STJ - RESP 654945 -RS (RT 832/197), RESP 614957 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:009503 ANO:1997 ART :00280 INC:00006 ART :00281 PAR: ÚNICO INC:00002 ART :00282 PAR: 00004 PAR: 00005 ART :00286 PAR: 00002
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000312
  • LEG:FED LEI:009503 ANO:1997 ART :00280 INC:00006 ART :00281 PAR: ÚNICO INC:00002 ART :00282 PAR: 00004 PAR: 00005 ART :00286 PAR: 00002
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000312
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8308/recurso-especial-resp-788092