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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 788092 RS 2005/0171392-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 09.11.2007 p. 239
Julgamento
18 de Outubro de 2007
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_788092_RS_18.10.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 788.092 - RS (2005/0171392-4)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE : VERA REGINA DOS SANTOS SERRANO

ADVOGADO : RAQUEL DE BARBA E OUTRO (S)

RECORRIDO : EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S/A EPTC

ADVOGADO : JANINE LUEHRING GIONGO E OUTRO (S)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. TRINTA DIAS. AUTUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ.

1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula n. 211 do STJ).

2. É imprescindível a notificação do suposto infrator para legitimar a imposição da penalidade de trânsito.

3. Não expedida a notificação de autuação no trintídio legal, impõe-se o arquivamento do auto de infração.

4. Recurso especial conhecido parcialmente e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Castro Meira (Presidente), Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Brasília, 18 de outubro de 2007 (data do julgamento).

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 788.092 - RS (2005/0171392-4)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE : VERA REGINA DOS SANTOS SERRANO

ADVOGADO : RAQUEL DE BARBA E OUTRO (S)

RECORRIDO : EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S/A EPTC

ADVOGADO : JANINE LUEHRING GIONGO E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Cuida-se de recurso especial interposto por Vera Regina dos Santos Serrano com fulcro

no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça

do Estado do Rio Grande do Sul e assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL e processual administrATivo. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (CTB). INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL (eptc). ação ordinária. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA ORIGEM. MULTAs PAGAs. incabimento dA pretensão de obter a nulidade. IMPROVIMENTO EM GRAU RECURSAL. STJ. RECENTE PRECEDENTE.

Conquanto incabível notificação de infração de trânsito c/c notificação de penalidade aplicada sem a observância da defesa prévia, da ampla defesa e do contraditório; em suma, sem o devido processo legal (Incidência e aplicação do artigo 5.º, LV, da CF-1988, do artigo 281, § único, II, do Código Brasileiro de Trânsito (CTB). Igual incidência da Lei n.º 9.784, de 29.01.1999 (DOU 01.02.1999 -Art. 2º e 3º), que regula o processo administrativo), torna-se incabível a postulação de nulidade das penalidades aplicadas quando já efetuado o seu pagamento.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA" (fl. 152).

Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados nos termos da seguinte ementa:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. (APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL e processual administrATivo. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (CTB). INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL (eptc). ação ordinária. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA ORIGEM. MULTAs PAGAs. incabimento dA pretensão de obter a nulidade. IMPROVIMENTO EM GRAU RECURSAL. STJ. RECENTE PRECEDENTE). INEXISTÊNCIA de obscuridade, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS" (fl. 167).

Sustenta o recorrente que o aresto impugnado violou os arts. 104, 166,IV, 169, 174, 182

e 886 do Código Civil de 2002, bem como o art. 281, II, do CTB.

Superior Tribunal de Justiça

Alega que é assegurado ao interessado apresentar defesa prévia à autoridade de trânsito antes da aplicação de penalidade. Pondera ser necessária a formalização de processo administrativo para a confecção do auto de infração.

Aduz que não merece prosperar a tese das autoridades de trânsito, abraçada pelo acórdão recorrido, no sentido de que o pagamento representa aceitação tácita da penalidade imposta.

As contra-razões foram apresentadas às fls. 188/203.

O recurso foi admitido às fls. 210/212.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 788.092 - RS (2005/0171392-4)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. TRINTA DIAS. AUTUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ.

1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula n. 211 do STJ).

2. É imprescindível a notificação do suposto infrator para legitimar a imposição da penalidade de trânsito.

3. Não expedida a notificação de autuação no trintídio legal, impõe-se o arquivamento do auto de infração.

4. Recurso especial conhecido parcialmente e provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

Inicialmente, não conheço da alegada violação dos arts. 104, 166, IV, 169, 174, 182 e

866 do Código Civil, pois a matéria ressente-se do indispensável prequestionamento, tendo em vista

que referidos dispositivos, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foram

examinados pelo Tribunal de origem.

Registre-se que, nesse caso, a recorrente deveria ter suscitado, nas razões do apelo

especial, violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Como não o fez, inviabilizou seu acesso à

via excepcional, conforme já assentou o STJ em diferentes oportunidades. A propósito, cito o

seguinte precedente:

"RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTIGO 68 DA LEI Nº 8.112/90. REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou já entendimento segundo o qual deve a parte vincular a interposição do recurso especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum apelatum , ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição argüidas como existentes no decisum.

[...]." (Sexta Turma, REsp n. 119.459, relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 24.3.2003.)

No entanto, a tese aventada no que toca a inobservância da apresentação de defesa

prévia encontra amparo na jurisprudência desta corte.

Superior Tribunal de Justiça

Com efeito, é reiterado o entendimento desta Corte – sendo inclusive objeto do enunciado da Súmula n. 312/STJ ("No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.") – de que se faz necessária a dupla notificação do infrator de trânsito, sendo a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (CTB, art. 280, VI) e a segunda, no julgamento da regularidade do auto e da imposição da penalidade (CTB, art. 281).

Após a notificação da lavratura do auto de infração, abre-se prazo de 30 dias para defesa prévia. Decorrido esse prazo, tem-se nova oportunidade para, dessa vez, o condutor, se assim achar conveniente, produzir sua defesa em relação à penalidade imposta pela autoridade de trânsito (art. 282, §§ 4º e , do CTB). Desse modo, é imprescindível a garantia de ampla defesa aos condutores de veículos repreendidos em virtude da prática de alguma infração de trânsito, após a notificação de sua ocorrência.

Ultrapassado o prazo de que trata o art. 281, parágrafo único, II, decai o direito de a autoridade aplicar a penalidade. Não expedida a notificação da autuação no trintídio legal, o prazo não pode ser renovado, pois já atingido pela decadência. Assim, impõe-se o arquivamento dos autos de infração.

Confiram-se, a propósito, o seguinte precedente:

"ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AMPLA DEFESA. PRAZO DECADENCIAL.

1. Entendimento pacificado de que, a fim de garantir ampla defesa aos condutores de veículos repreendidos pela prática de alguma infração, haverá duas notificações: 'a primeira quando da lavratura do auto de infração se a autuação ocorrer em flagrante, ou, por meio do correio, quando a autuação se der à distância ou por equipamentos eletrônicos. A segunda, notificação deverá ocorrer após julgado o auto de infração com a imposição da penalidade. de trânsito, após a notificação da ocorrência desta' (REsp nº 613.728, Rel. Min. Franciulli Netto).

2. Não expedida a notificação de autuação no tempo oportuno (art. 281, parágrafo único, II), o prazo não pode ser restabelecido pois já atingido pela decadência.

3. Recurso especial provido." (REsp n. 675161/RS, relator Ministro Castro Meira, DJ de 16.5.2005.)

O argumento da recorrente no sentido de que o pagamento da penalidade imposta não configura sua aceitação encontra amparo na orientação firmada no âmbito desta Corte.

Superior Tribunal de Justiça

que o art. 286, § 2º, do CTB prevê a devolução do valor caso seja julgada improcedente a

penalidade imposta.

A esse respeito, confiram-se estes julgados:

"MULTA DE TRÂNSITO. PAGAMENTO. CONVALIDAÇÃO.

1. O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo, uma vez que o próprio Código de Trânsito Brasileiro exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo (art. 288) e prevê a devolução do valor no caso de julgada improcedente a penalidade (art. 286, § 2º).

2. Recurso especial provido." (REsp n. 654.945/RS, relator Ministro Castro Meira, DJ de 4.10.2004.)

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DA MULTA DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR.

1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

2. O pagamento de multa de infração de trânsito não exprime convalidação de vício, porquanto se julgada improcedente a penalidade imposta, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR, ou por índice legal de correção dos débitos fiscais, conforme o art. 286, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, verbis: 'se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais'.

3. A extinção do processo sem julgamento de mérito, pelo reconhecimento da falta de interesse de agir da parte, importa no caso sub judice coibir o acesso do recorrente em ver o seu direito apreciado.

4. Recurso especial provido, para reconhecer o interesse de agir do recorrente." (REsp n. 614.957/RS, relator Ministro Luiz Fux, DJ de 28.6.2004.)

Por essas razões, conheço parcialmente do recurso e dou-lhe provimento para

determinar a desconstituição dos Autos de Infração Séries E000859238, 473600 e 369390 com a

conseqüente devolução dos valores pagos.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2005/0171392-4 REsp 788092 / RS

Números Origem: 109867649 70010376564

PAUTA: 18/10/2007 JULGADO: 18/10/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. DULCINÉA MOREIRA DE BARROS

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : VERA REGINA DOS SANTOS SERRANO

ADVOGADO : RAQUEL DE BARBA E OUTRO (S)

RECORRIDO : EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S/A EPTC

ADVOGADO : JANINE LUEHRING GIONGO E OUTRO (S)

ASSUNTO: Administrativo

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Castro Meira (Presidente), Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 18 de outubro de 2007

VALÉRIA ALVIM DUSI

Secretária

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8308/recurso-especial-resp-788092-rs-2005-0171392-4/inteiro-teor-100017647

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2. O Cidadão e Seus Direitos