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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 24249 ES 1998/0096982-9

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 24249 ES 1998/0096982-9

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 17/04/2000 p. 41
LEXSTJ vol. 131 p. 247

Julgamento

22 de Março de 2000

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoCC_24249_ES_1268913347139.pdf
Relatório e VotoCC_24249_ES_1268913347138.pdf
VotoCC_24249_ES_1268913347140.pdf
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Ementa

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DELITO A BORDO DE EMBARCAÇÃO DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

I. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de delito cometido em lancha - embarcação de pequeno porte que não é abrangida pela regra do art. 109, inc. X, da CF, dirigido a embarcações de porte e autonomia consideráveis. Precedentes TFR e STF.
II. Conflito conhecido para declarar a competência do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais Criminais de Vitória/ES, o Suscitado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Colegiado Recursal dos Juizados Especiais Criminais de Vitória - ES. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, William Patterson, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Vicente Leal e Edson Vidigal.

Doutrina

  • Obra: COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EDITORA INDEPENDENTE, 1997, P. 197
  • Autor: ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00109 INC:00010
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