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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 243283 RJ 1999/0118506-8

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 243283 RJ 1999/0118506-8

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 10/04/2000 p. 149

Julgamento

16 de Março de 2000

Relator

Ministro FERNANDO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_243283_RJ_1268925171990.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_243283_RJ_1268925171992.pdf
Relatório e VotoRESP_243283_RJ_1268925171991.pdf
VotoRESP_243283_RJ_1268925171993.pdf
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Ementa

CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO REVISIONAL. CLÁUSULA RENUNCIATIVA. VALIDADE.

1 - Não viola o art. 19 e nem o art. 45, ambos da Lei nº 8.245/91 e, muito menos conflita com a súmula 357-STF, a disposição contratual, livremente pactuada pelas partes, na qual o locador renuncia ao direito de propor ação revisional de aluguel, considerando-se ratificada se, após renovação da avença, continua a integrar os seus termos sem nenhuma objeção da parte interessada. Precedente desta Corte.
2 - Recurso não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Ministro-Relator os Ministros Hamilton Carvalhido, Vicente Leal e Fontes de Alencar. Ausente, justificadamente, o Ministro William Patterson.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, CLAUSULA, CONTRATO, LOCAÇÃO COMERCIAL, PREVISÃO EXPRESSA, RENUNCIA, DIREITO, AJUIZAMENTO, AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL, PERIODO, VIGENCIA, LOCAÇÃO, EFICACIA, CLAUSULA, DECORRENCIA, LOCADOR, INEXISTENCIA, IMPUGNAÇÃO, MOMENTO, RENOVAÇÃO, CONTRATO.

Referências Legislativas

  • LEG:
  • LEG:FED LEI: 008245 ANO:1991 ART : 00019 ART : 00045
  • LEG:FED SUM:000357 (STF)
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