Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 243283 RJ 1999/0118506-8

1 - Não viola o art. 19 e nem o art. 45, ambos da Lei nº 8.245/91 e, muito menos conflita com a súmula 357-STF, a disposição contratual, livremente pactuada pelas partes, na qual o locador renuncia ao direito de propor ação revisional de aluguel, considerando-se ratificada se, após renovação da avença, continua a integrar os seus termos sem nenhuma objeção da parte interessada. Precedente desta Corte.

2 - Recurso não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Ministro-Relator os Ministros Hamilton Carvalhido, Vicente Leal e Fontes de Alencar. Ausente, justificadamente, o Ministro William Patterson.

NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, CLAUSULA, CONTRATO, LOCAÇÃO COMERCIAL, PREVISÃO EXPRESSA, RENUNCIA, DIREITO, AJUIZAMENTO, AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL, PERIODO, VIGENCIA, LOCAÇÃO, EFICACIA, CLAUSULA, DECORRENCIA, LOCADOR, INEXISTENCIA, IMPUGNAÇÃO, MOMENTO, RENOVAÇÃO, CONTRATO.