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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 255188 SC 1999/0069493-7

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 255188 SC 1999/0069493-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 27/03/2000 p. 80
Julgamento
15 de Fevereiro de 2000
Relator
Ministro GARCIA VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_255188_SC_1268965412803.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_255188_SC_1268965412805.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_255188_SC_1268965412804.pdf
VotoAGRG-AG_255188_SC_1268965412806.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE.

A pretensão de reexame de provas e de cláusulas contratuais obstaculizam o conhecimento do recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas nºs. 05 e 07 do STJ. Agravo improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, José Delgado e Francisco Falcão. Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8328239/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-255188-sc-1999-0069493-7