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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 69108 PR 1995/0032729-5

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 69108 PR 1995/0032729-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 27/03/2000 p. 92
RSTJ vol. 130 p. 225
Julgamento
16 de Dezembro de 1999
Relator
Ministro NILSON NAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_69108_PR_1268969913473.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_69108_PR_1268969913475.pdf
Relatório e VotoRESP_69108_PR_1268969913474.pdf
VotoRESP_69108_PR_1268969913476.pdf
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Ementa

Casamento putativo. Boa-fé. Direito a alimentos. Reclamação da mulher.

1. Ao cônjuge de boa-fé aproveitam os efeitos civis do casamento, embora anulável ou mesmo nulo (Cód. Civil, art. 221, parágrafo único).
2. A mulher que reclama alimentos a eles tem direito mas até à data da sentença (Cód. Civil, art. 221, parte final). Anulado ou declarado nulo o casamento, desaparece a condição de cônjuges.
3. Direito a alimentos "até ao dia da sentença anulatória".
4. Recurso especial conhecido pelas alíneas a e c e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter e Menezes Direito. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler (§ 2º, art. 162, RISTJ).

Resumo Estruturado

TERMO FINAL, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, CONJUGE, DATA, SENTENÇA JUDICIAL, ANULAÇÃO, CASAMENTO PUTATIVO, HIPOTESE, EXCLUSIVIDADE, BOA-FE, ESPOSA, DECORRENCIA, EXTINÇÃO, CAUSA DEBENDI, QUALIDADE, CONJUGE.

Doutrina

  • Obra: DOS ALIMENTOS, RT, 3ª ED., P. 265.
  • Autor: YUSSEF CAHALI
  • Obra: CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO INTERPRETADO, V. 4, 11ª ED., P. 250.
  • Autor: CARVALHO SANTOS
  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL, V. 5, 11ª ED., P. 97.
  • Autor: CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA

Referências Legislativas

  • LEG:
  • LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ART :00221 PAR: ÚNICO ART :00232 INC:00002 ART :00233 INC:00004 ART :00234 ART :00396
  • LEG:FED LEI:006515 ANO:1977 ART :00014 PAR: ÚNICO ART :00019 ART :00023
  • LEG:FED LEI:008971 ANO:1994 ART :00001
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00227 PAR:00006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8329241/recurso-especial-resp-69108-pr-1995-0032729-5

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