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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 236050 RN 1999/0097579-0

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 236050 RN 1999/0097579-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 20/03/2000 p. 67
Julgamento
17 de Fevereiro de 2000
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_236050_RN_1268980722659.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_236050_RN_1268980722661.pdf
Relatório e VotoRESP_236050_RN_1268980722660.pdf
VotoRESP_236050_RN_1268980722662.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL - ART. 105, III, a, CF- PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 282 DO STF - REEXAME DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DA SÚMULA N. 07 STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL - ART. 105, III, a, CF- PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 282 DO STF - REEXAME DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DA SÚMULA N. 07 STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO.

RECURSO ESPECIAL - ART. 105, III, a, CF- PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 282 DO STF - REEXAME DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DA SÚMULA N. 07 STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL - ART. 105, III, a, CF- PREQUESTIONAMENTO -- NECESSIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 282 DO STF - REEXAME DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DA SÚMULA N. 07 STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso especial quando os dispositivos legais tidos por violados sequer foram prequestionados, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. Está sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça que o reexame de prova não dá azo ao conhecimento de recurso especial. Recurso especial não conhecido. Precedentes.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros NANCY ANDRIGHI, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI.

Doutrina

  • Obra: ASPECTOS POLÊMICOS E ATUAIS DOS RECURSOS CÍVEIS DE ACORDO COM A LEI Nº 9756/98, 1ª ED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 256
  • Autor: EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8331317/recurso-especial-resp-236050-rn-1999-0097579-0

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