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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1997/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_141633_SP_1268990131841.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_141633_SP_1268990131843.pdf
Relatório e VotoRESP_141633_SP_1268990131842.pdf
VotoRESP_141633_SP_1268990131844.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO -MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS INFRINGENTES - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 169/STJ - IPTU - IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO - LOCATÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - CTN, ART. 21 - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CPC, ART. 267, VI - PRECEDENTES.

- São inadmissíveis embargos infringentes em ação mandamental.
- Entendimento pacífico do STJ, sumulado no Verbete nº 169.
- O locatário é parte ilegítima para impugnar o lançamento do IPTU, pois não se enquadra na sujeição passiva como contribuinte e nem como responsável tributário ( CTN, art. 21).
- Ilegitimidade ativa "ad causam" da recorrente declarada de ofício.
- Recurso não conhecido, para declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito ( CPC, art. 267, VI).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Nancy Andrighi.

Resumo Estruturado

ILEGITIMIDADE ATIVA, LOCATARIO, AÇÃO JUDICIAL, IMPUGNAÇÃO, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, IPTU, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, RESPONSAVEL TRIBUTÁRIO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8333110/recurso-especial-resp-141633-sp-1997-0051802-7