18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1997/XXXXX-7
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO -MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS INFRINGENTES - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 169/STJ - IPTU - IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO - LOCATÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - CTN, ART. 21 - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CPC, ART. 267, VI - PRECEDENTES.
- São inadmissíveis embargos infringentes em ação mandamental.
- Entendimento pacífico do STJ, sumulado no Verbete nº 169.
- O locatário é parte ilegítima para impugnar o lançamento do IPTU, pois não se enquadra na sujeição passiva como contribuinte e nem como responsável tributário ( CTN, art. 21).
- Ilegitimidade ativa "ad causam" da recorrente declarada de ofício.
- Recurso não conhecido, para declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito ( CPC, art. 267, VI).
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Nancy Andrighi.
Resumo Estruturado
ILEGITIMIDADE ATIVA, LOCATARIO, AÇÃO JUDICIAL, IMPUGNAÇÃO, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, IPTU, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, RESPONSAVEL TRIBUTÁRIO.