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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1995/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_79083_SP_1269021418299.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_79083_SP_1269021418301.pdf
Relatório e VotoRESP_79083_SP_1269021418300.pdf
VotoRESP_79083_SP_1269021418302.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO CONTRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM SÃO PAULO-SP. CONTRATO CELEBRADO EM RIBEIRÃO PRETO - SP. LOCAL DA AGÊNCIA DA EMPRESA (ART. 100, IV, B, DO CPC). LEI Nº 8.078/90, ART. , VIII. SÚMULA 363/STF.

I. Não prevalece o foro contratual de eleição, se configurada que tal indicação, longe de constituir-se uma livre escolha, mas mera adesão a cláusula pré-estabelecida pela administradora do consórcio, implica em dificultar a defesa da parte mais fraca, em face dos ônus que terá para acompanhar o processo em local distante daquele em que reside e, também, onde foi celebrada a avença.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, DESERÇÃO, RECURSO ESPECIAL, DECORRENCIA, RECORRENTE, CORREÇÃO, IRREGULARIDADE, PAGAMENTO, PREPARO, ANTERIORIDADE, RECEBIMENTO, RECURSO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE, PREVALENCIA, FORO DE ELEIÇÃO, PREVISÃO, CLAUSULA, CONTRATO DE ADESÃO, CONSÓRCIO, DECORRENCIA, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, PREJUIZO, DEFESA, CONSUMIDOR, APLICAÇÃO, CDC.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 43121 PR 1994/0002079-1 DECISÃO:11/04/2000
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8339283/recurso-especial-resp-79083-sp-1995-0057602-3