jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1997/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_149255_SP_1269044058748.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_149255_SP_1269044058750.pdf
Relatório e VotoRESP_149255_SP_1269044058749.pdf
VotoRESP_149255_SP_1269044058751.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. MESES DE JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 42,72%. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. MARÇO A JULHO DE 1990. FEVEREIRO DE 1991. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA.

- Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o pedido de incidência de determinado índice de correção monetária constitui-se no próprio crédito, e não em acessório, sendo, descabida, assim, a incidência do prazo qüinqüenal do artigo 178, § 10, III, do Código Civil. Na espécie, tratando-se de ação pessoal, o prazo prescricional é o vintenário.
- Esta egrégia Corte pacificou o entendimento de que a instituição financeira com quem se firmou o contrato de depósito é quem tem legitimidade passiva para responder por eventual prejuízo na remuneração de conta de poupança em junho de 1987 e janeiro de 1989.
- As alterações do critério de atualização da caderneta de poupança previstas pelos Planos Cruzado e Verão não podem refletir sobre os depósitos que já tiveram seus períodos aquisitivos iniciados, devendo-se observar as regras em vigor no início do respectivo trintídio.
- No mês de janeiro de 1989, deve-se observar como fator de correção monetária o percentual do IPC, à base de 42,72% ( REsp 43.055-SP, Corte Especial).
- No período em que perdurou o bloqueio dos ativos financeiros determinado pela Lei nº 8.024/90, inclusive nos meses de fevereiro e março de 1991, a instituição financeira depositária não responde por eventuais diferenças de correção monetária incidentes sobre depósitos de poupança, visto que ela perdeu, por força de ato de império, a total disponibilidade dos saldos depositados, que foram compulsoriamente transferidos para o Banco Central.
- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Aldir Passarinho Júnior, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COBRANÇA, EXPURGO INFLACIONARIO, CADERNETA DE POUPANÇA, EXIGENCIA, VALOR PRINCIPAL, DIVIDA, INEXISTENCIA, COBRANÇA, OBRIGAÇÃO ACESSORIA, INCIDENCIA, PRESCRIÇÃO VINTENARIA, CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO PESSOAL. NÃO INCIDENCIA, ALTERAÇÃO, INDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, CADERNETA DE POUPANÇA, DEPOSITO, OBTENÇÃO, PERIODO AQUISITIVO, OBSERVANCIA, PERCENTUAL, INICIO, TRINTIDIO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, RESOLUÇÃO, CMN, MUDANÇA, CRITERIO. LEGITIMIDADE PASSIVA, BANCO COMERCIAL, AÇÃO DE COBRANÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CADERNETA DE POUPANÇA, PERIODO, JUNHO, 1987, JANEIRO, 1989, PLANO BRESSER, PLANO VERÃO, DECORRENCIA, RELAÇÃO JURIDICA, CONTRATO, DEPOSITO, VINCULAÇÃO, POUPADOR, AGENTE FINANCEIRO. INCIDENCIA, INDICE, 42,72%, CALCULO, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, PERIODO, JANEIRO, 1989. ILEGITIMIDADE PASSIVA, BANCO DEPOSITARIO, AÇÃO DE COBRANÇA, DIFERENÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, SALDO BANCARIO, CRUZADO NOVO, OBJETO, BLOQUEIO, DECORRENCIA, TRANSFERENCIA, TITULARIDADE, VALOR, BACEN.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8343394/recurso-especial-resp-149255-sp-1997-0066650-6

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX54075930011 MG 1.0024.07.540759-3/001(1)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 24 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 1998/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 27 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1994/XXXXX-3