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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 703884 SC 2004/0155701-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 703884 SC 2004/0155701-0

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 08.11.2007 p. 225

Julgamento

23 de Outubro de 2007

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_703884_SC_23.10.2007.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA ANTES DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RESERVA DE BENS. CRÉDITO QUE, NO ENTANTO, SE ENCONTRA ASSEGURADO, NAS VIAS ORDINÁRIAS, POR PENHORA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O CREDOR. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO -

A habilitação é procedimento incidental de natureza híbrida. Inicialmente, forma-se como procedimento de jurisdição voluntária ou não contenciosa, mas pode assumir feições de verdadeira cautelar incidental. O credor requerente da habilitação pleiteia o pagamento ou, sucessivamente, caso não haja concordância do espólio, a reserva de bens que garantam o pagamento.
- Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor na habilitação, deve ele remetido para os meios ordinários (art. 1.018, CPC). Não obstante, o juiz pode determinar que sejam reservados bens em poder do inventariante para pagar o credor, desde que a dívida esteja consubstanciada em documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação.
- A reserva de bens na habilitação tem feição de arresto. Reservam-se os bens do espólio para que possa haver patrimônio suficiente a garantir a satisfação coercitiva do crédito.
- O credor não tem interesse em buscar a anulação da partilha para alcançar garantia cautelar quando a solução da dívida já se encontra suficientemente assegurada, nas vias ordinárias, pela penhora. Precedentes. Recurso Especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • PREQUESTIONAMENTO
  • TRIBUTOS FISCAIS DEVIDOS - PRECEDENTE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA DOS BENS
    • STJ - RESP 27831 -RJ

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, V. 11, PORTO ALEGRE, LEJUR, 1985, P. 110.
  • Autor: OVÍDIO BAPTISTA DA SILVA
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, V. 14, SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2000, P. 144.
  • Autor: GERSON FISCHMANN
  • Obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, V. 3, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2005, P. 267.
  • Autor: HUMBERTO THEODORO JÚNIOR
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TOMO 14, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2006, P. 141.
  • Autor: PONTES DE MIRANDA
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, V. 11, PORTO ALEGRE, LEJUR, 1985, P. 110.
  • Autor: OVÍDIO BAPTISTA DA SILVA
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, V. 14, SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2000, P. 144.
  • Autor: GERSON FISCHMANN
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TOMO 14, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2006, P. 141.
  • Autor: PONTES DE MIRANDA

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000211
  • LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01796
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00818 ART : 01017 ART : 01018 ART : 01035
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SUM:000292
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000211
  • LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01796
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00818 ART : 01017 ART : 01018 ART : 01035
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SUM:000292
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