Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RJ 1999/XXXXX-3

I. Considera-se atual a dívida resultante do inadimplemento de acordo celebrado entre alimentante e alimentada no curso de ação de execução, de modo a ensejar a prisão civil do devedor pela totalidade do débito vencido.

II. Recurso ordinário improvido, mantida a constrição imposta pelas instâncias a quo.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro e Ruy Rosado de Aguiar. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Cesar Asfor Rocha.

CABIMENTO, PRISÃO CIVIL, ALIMENTANTE, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, ACORDO, PARCELAMENTO, PRESTAÇÃO VENCIDA, ALIMENTOS, ANTERIORIDADE, ULTIMO PERIODO, TRES MESES, CARACTERIZAÇÃO, ATRASO, PAGAMENTO, DIVIDA, INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.