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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 31624 GO 2003/0200742-9

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 29/09/2008

Julgamento

11 de Setembro de 2008

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-HC_31624_GO_11.09.2008.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ATOS PREPARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA.

1. O pedido aqui deduzido, aparentemente, é idêntico ao formulado no HC nº 24.671/GO, da relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido. Insurge-se, entretanto, o impetrante contra acórdão diverso do ali proferido.
2. Para evitar qualquer prejuízo aos pacientes, dá-se seguimento ao presente writ, tendo em vista que o pedido ora deduzido, consubstanciado na alegação de atipicidade das condutas praticadas, não foi objeto de apreciação por esta Corte.
3. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a estreita via do habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório colhido nos autos da ação penal de conhecimento, pois para tal objetivo existe a revisão criminal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/836210/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-31624-go-2003-0200742-9