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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 916447 RS 2007/0006876-4

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 916447 RS 2007/0006876-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 29/09/2008
Julgamento
12 de Agosto de 2008
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_916447_RS_12.08.2008.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. Não há incompatibilidade entre os arts. 21 do CPC e 23 da Lei 8.906/94, vez que a titularidade dos honorários não é afetada ante a possibilidade de compensação. Súmula 306/STJ.
2. Reconhecida a sucumbência recíproca, torna-se irrelevante o fato de uma das partes litigantes ser beneficiária da justiça gratuita, pois tal fato não impede a compensação dos honorários advocatícios. Precedentes do STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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