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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0256584-73.2007.3.00.0000 RS 2007/0256584-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 29/09/2008
Julgamento
4 de Setembro de 2008
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_93629_RS_04.09.2008.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. PRISÃO. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. , LXVII, DA CONSTITUIÇÃO. EXEGESE. RE N. 466.343/SP.

I. Conquanto legítima a penhora sobre bem do devedor, a prisão civil do depositário judicial infiel não encontra guarida no ordenamento jurídico (art. , LXVII, da Constituição Federal).
II. Decisão que se harmoniza com a nova orientação que se vem consolidando no Pretório Excelso (RE n. 466.343/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, HC n. 90.172-7/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 17.08.2007).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região).

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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