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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1027320 SP 2008/0026360-8

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1027320 SP 2008/0026360-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/09/2008
Julgamento
21 de Agosto de 2008
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1027320_SP_21.08.2008.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CSSL. IMPOSTO DE RENDA. PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES DA COMPENSAÇÃO. LEI Nº 8.981/95. LEGALIDADE.

1. "A limitação da compensação em 30% (trinta por cento) dos prejuízos fiscais acumulados em exercício anteriores, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL) e do Imposto de Renda, não se encontra eivada de ilegalidade" (EREsp 429.730/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 11.04.05). 2. A Lei 8.981/95, ao estabelecer a aludida limitação, "não alterou os conceitos de renda e de lucro, nem tampouco ofendeu os arts. 43 e 110 do CTN, porquanto o art. 52 da mencionada lei diferiu a dedução para exercícios futuros, de forma escalonada" ( AgRg no REsp 516.849/CE, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 03.04.06. 3. É legal a limitação em relação à compensação de prejuízos fiscais verificados até o dia 31.12.94, a partir do exercício de 1995, não havendo afronta ao princípio da anterioridade. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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