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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1027320 SP 2008/0026360-8

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 23/09/2008

Julgamento

21 de Agosto de 2008

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1027320_SP_21.08.2008.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : MATRIX INVESTIMENTOS S/A
ADVOGADO : LEO KRAKOWIAK E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MÍRIAN A PERES SILVA E OUTRO (S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CSSL. IMPOSTO DE RENDA. PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES DA COMPENSAÇAO. LEI Nº 8.981/95. LEGALIDADE.
1. "A limitação da compensação em 30% (trinta por cento) dos prejuízos fiscais acumulados em exercício anteriores, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL) e do Imposto de Renda, não se encontra eivada de ilegalidade" (EREsp 429.730/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 11.04.05).
2. A Lei 8.981/95, ao estabelecer a aludida limitação, "não alterou os conceitos de renda e de lucro, nem tampouco ofendeu os arts. 43 e 110 do CTN, porquanto o art. 52 da mencionada lei diferiu a dedução para exercícios futuros, de forma escalonada" ( AgRg no REsp 516.849/CE , Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 03.04.06.
3. É legal a limitação em relação à compensação de prejuízos fiscais verificados até o dia 31.12.94, a partir do exercício de 1995, não havendo afronta ao princípio da anterioridade. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 21 de agosto de 2008 (data do julgamento).
Ministro Castro Meira
Relator

Documento: 4198997 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 23/09/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/836507/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1027320-sp-2008-0026360-8/inteiro-teor-12771094