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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0135966-65.2008.3.00.0000 SP 2008/0135966-2

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 29/09/2008
Julgamento
26 de Agosto de 2008
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_109193_SP_26.08.2008.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS IE II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL.

I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, c, e § 3º, c/c o art. 59do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais favoráveis na fixação da pena-base, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime prisional aberto.
II - A gravidade genérica do delito, por si só, é insuficiente para justificar a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Faz-se indispensável a criteriosa observação dos preceitos inscritos nos arts. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP.
III - "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada." (Enunciado nº 718 da Súmula do Pretório Excelso, DJU de 09/10/2003). Ordem concedida para fixar o regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena. Habeas corpus concedido de ofício para estender os efeitos desta r. decisão para os co-réus Rafael Neres Machado e Paulo Alberto Pires do Amaral

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, com extensão aos co-réus Rafael Neres Machado e Paulo Alberto Pires do Amaral, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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