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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 204089 SP 1999/0014450-3

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 204089 SP 1999/0014450-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 22/11/1999 p. 182
Julgamento
26 de Outubro de 1999
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_204089_SP_1269132513826.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_204089_SP_1269132513828.pdf
Relatório e VotoRESP_204089_SP_1269132513827.pdf
VotoRESP_204089_SP_1269132513829.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05/10/88 E 05/04/91. LEI Nº 8.213/91. - Não se aplica aos benefícios concedidos após a CF/88 a variação nominal da ORTN/OTN/BTN, devendo-se observar, tendo presente a data da concessão do benefício previdenciário, o disposto na Lei nº 8.213/91. O INPC é o critério previsto em lei para o reajuste dos benefícios. Precedentes. Recurso especial do INSS conhecido e provido. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PROPORCIONALIDADE. ART. 41 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 260/TFR. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. ART. 255 DO RISTJ.

I - A matéria referente à falta de preparo quando da interposição da apelação autárquica não foi ventilada no v. acórdão recorrido, o que impossibilita o seu conhecimento pelo presente recurso nobre, conforme dicção da Súmula 282/STF.
II - Em obediência ao art. 255 do RISTJ, é indispensável que se faça, entre os acórdãos paradigmas e a decisão reprochada, o cotejo analítico mostrando a similitude das situações.
III - Pacífica a jurisprudência desta Corte, no entendimento de que, em tema de reajuste de benefícios de prestação continuada, o primeiro reajuste da renda mensal inicial deve observar o critério da proporcionalidade, segundo a data da concessão do benefício, na forma do art. 41 da Lei 8.213/91. Após a CF/88, não se aplica mais o critério previsto na Súmula 260/TFR. Precedentes. Recurso especial dos segurados não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso do INSS e dar-lhe provimento e não conhecer do recurso interposto por Rosalia Maria Cerny Benfatti e outros. Votaram com o Relator os Ministros GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI, JOSÉ ARNALDO e EDSON VIDIGAL.

Resumo Estruturado

INCIDENCIA, INPC, CORREÇÃO MONETÁRIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CONCESSÃO, PERIODO, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, 1991, INAPLICABILIDADE, ORTN, OTN, BTN. APLICAÇÃO, CRITERIO, PROPORCIONALIDADE, DATA, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRIMEIRO REAJUSTE, RENDA MENSAL INICIAL, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, INAPLICABILIDADE, CRITERIO, SUMULA, TRF.

Referências Legislativas

  • LEG:
  • LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00041 INC:00001 INC:00002 ART : 00144 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00058
  • LEG:FED SUM:000260 (TFR)
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00202
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