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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1011808 MA 2007/0288983-4

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1011808 MA 2007/0288983-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 29/09/2008
Julgamento
26 de Agosto de 2008
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1011808_MA_26.08.2008.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O art. 2º-B da Lei n. 9.494/97, que veda, em certos casos, a execução provisória contra a Fazenda Pública, deve ser interpretado de modo restritivo, atendo-se às hipóteses expressamente elencadas no referido dispositivo (precedentes).
II - No caso de reintegração ao cargo por decisão judicial, confirmada em segunda instância, uma vez que não se enquadra nas hipóteses descritas no dispositivo em questão, não há que se falar na incidência da Lei n. 9.494/97 (precedentes). Agravo regimental desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/836796/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1011808-ma-2007-0288983-4

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