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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 1997/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_148894_MG_1269164075432.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_148894_MG_1269164075434.pdf
Relatório e VotoRESP_148894_MG_1269164075433.pdf
VotoRESP_148894_MG_1269164075435.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. MULTA POR PROCRASTINAÇÃO INDEVIDA. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

I - Inocorre julgamento ultra petita se o pedido de limitação dos juros remuneratórios é acolhido com fundamento diverso daquele invocado pelo autor.
II - Segundo o princípio consagrado nos brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, ao autor cumpre precisar os fatos que autorizam a concessão da providência jurídica reclamada, incumbindo ao juiz conferir-lhes adequado enquadramento legal.
III - Embargos declaratórios com notório propósito de prequestionamento não têm caráter procrastinatório (verbete nº 98 da Súmula/STJ).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro e Ruy Rosado de Aguiar. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Cesar Asfor Rocha e Aldir Passarinho Júnior.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, DECISÃO ULTRA PETITA, HIPOTESE, JUIZ, ACOLHIMENTO, PEDIDO, AUTOR, REFERENCIA, INCIDENCIA, JUROS REMUNERATORIOS, DIVERSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA, PETIÇÃO INICIAL, APLICAÇÃO, PRINCIPIO, JURA NOVIT CURIA. DESCABIMENTO, IMPOSIÇÃO, MULTA PROCRASTINATORIA, EMBARGANTE, DECORRENCIA, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, QUESTÃO DE DIREITO, AMBITO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVO, PREQUESTIONAMENTO, REFERENCIA, DECISÃO ULTRA PETITA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, RECURSO PROTELATORIO.

Doutrina

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8371442/recurso-especial-resp-148894-mg-1997-0066121-0