Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 1997/XXXXX-0

I - Inocorre julgamento ultra petita se o pedido de limitação dos juros remuneratórios é acolhido com fundamento diverso daquele invocado pelo autor.

II - Segundo o princípio consagrado nos brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, ao autor cumpre precisar os fatos que autorizam a concessão da providência jurídica reclamada, incumbindo ao juiz conferir-lhes adequado enquadramento legal.

III - Embargos declaratórios com notório propósito de prequestionamento não têm caráter procrastinatório (verbete nº 98 da Súmula/STJ).

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro e Ruy Rosado de Aguiar. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Cesar Asfor Rocha e Aldir Passarinho Júnior.

NÃO OCORRENCIA, DECISÃO ULTRA PETITA, HIPOTESE, JUIZ, ACOLHIMENTO, PEDIDO, AUTOR, REFERENCIA, INCIDENCIA, JUROS REMUNERATORIOS, DIVERSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA, PETIÇÃO INICIAL, APLICAÇÃO, PRINCIPIO, JURA NOVIT CURIA. DESCABIMENTO, IMPOSIÇÃO, MULTA PROCRASTINATORIA, EMBARGANTE, DECORRENCIA, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, QUESTÃO DE DIREITO, AMBITO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVO, PREQUESTIONAMENTO, REFERENCIA, DECISÃO ULTRA PETITA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, RECURSO PROTELATORIO.