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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EREsp XXXXX SP 1998/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro WALDEMAR ZVEITER

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ERESP_162504_SP_1269186273988.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ERESP_162504_SP_1269186273990.pdf
Relatório e VotoAGRG-ERESP_162504_SP_1269186273989.pdf
VotoAGRG-ERESP_162504_SP_1269186273991.pdf
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Ementa

INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE TRABALHO. VÍTIMA QUE PRESTAVA AUXÍLIO AOS PAIS. FIXAÇÃO DO LIMITE TEMPORAL PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO É DE SESSENTA E CINCO ANOS E NÃO DE VINTE E CINCO ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - É devido o pagamento da Pensão por morte, aos pais da vítima, até a data em que esta completaria sessenta e cinco anos de idade. Não se pode presumir, para fixação do limite temporal do pagamento de Pensão por morte em acidente de trabalho, que a vítima que prestava auxílio aos pais deixaria de fazê-lo ao completar vinte e cinco anos de idade.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Humberto Gomes de Barros, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira e Luiz Vicente Cernicchiaro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro César Asfor Rocha. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo, Francisco Peçanha Martins, Démocrito Reinaldo e Milton Luiz Pereira. Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo Sr. Ministro Félix Fischer.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8373993/agravo-regimental-nos-embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-agrg-nos-eresp-162504-sp-1998-0076287-6

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