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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 194348 SC 1998/0082700-5

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 194348 SC 1998/0082700-5
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 20/09/1999 p. 77
Julgamento
19 de Agosto de 1999
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_194348_SC_1269210823015.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_194348_SC_1269210823017.pdf
Relatório e VotoRESP_194348_SC_1269210823016.pdf
VotoRESP_194348_SC_1269210823019.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 do STF.

Segundo precedentes, "tratando a rescisória de matéria constitucional, não se aplica o enunciado da Súmula 343/STF" ( REsp 95.164/RS). Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o Relator os Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP e JORGE SCARTEZZINI. Ausente, ocasionalmente, o Ministro EDSON VIDIGAL.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DECISÃO RESCINDENDA, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, MATERIA CONSTITUCIONAL, SUPERVENIENCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INAPLICABILIDADE, SUMULA, STF.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL, 12A ED., SARAIVA, P. 40
  • Autor: CELSO BASTOS
  • Obra: TRATADO DA AÇÃO RESCISÓRIA, FORENSE, 5A. ED., P. 262
  • Autor: PONTES DE MIRANDA

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 306868 SE 2001/0023897-1 DECISÃO:03/05/2001
  • RESP 204293 RN 1999/0015075-9 DECISÃO:09/11/1999
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