3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 194348 SC 1998/0082700-5
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 20/09/1999 p. 77
Julgamento
19 de Agosto de 1999
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
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