jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 735377 RJ 2005/0045955-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 735377 RJ 2005/0045955-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 27.06.2005 p. 354

Julgamento

2 de Junho de 2005

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_735377_RJ_02.06.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – PRESCRIÇÃO: DECRETO 20.910/32 – TERMO A QUO.

1. O art. do Decreto 20.910/32 fixa como termo inicial da prescrição qüinqüenal a data do ato ou fato que deu origem à ação de indenização.
2. O direito de pedir indenização, pelo clássico princípio da actio nata, surge quando constatada a lesão e suas conseqüências, fato que desencadeia a relação de causalidade e leva ao dever de indenizar.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Veja

    • STJ - RESP 20109 -SP, AGRG NO RESP 329479 -SP, RESP 302238 -RJ, RESP 68181 -SP, RESP 194665 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/83849/recurso-especial-resp-735377-rj-2005-0045955-0

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-07.2011.8.16.0004 PR 000XXXX-07.2011.8.16.0004 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 22 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 115289 SP 1996/0076228-7

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 65007 RS 2011/0177817-9

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 004XXXX-51.2008.8.26.0562 SP 004XXXX-51.2008.8.26.0562

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 743503 PI 2005/0064571-7