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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 1999/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro VICENTE LEAL

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_8818_MG_1269246527681.pdf
Certidão de JulgamentoHC_8818_MG_1269246527683.pdf
Relatório e VotoHC_8818_MG_1269246527682.pdf
VotoHC_8818_MG_1269246527684.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CPP, ART. 312 E 313. CRIMES DE AMEAÇA E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. RÉU REINCIDENTE.

- O inquérito policial, procedimento de natureza puramente informativa, não vincula o juízo no pertinente ao exame da necessidade da custódia preventiva, nem tão-pouco balisa a capitulação conferida na denúncia aos fatos nele apurados, prestando-se tão-somente para a coleta de elementos demonstrativos da existência do fato criminoso e de indícios de sua autoria.
- A prisão preventiva deve fundar-se em razões objetivas, indicativas de atos concretos susceptíveis de prejuízo à ordem pública, à instrução criminal e a aplicação da lei penal, observadas as condições de admissibilidade no que tange à natureza da pena aplicada ao crime. ( CPP, art. 312 e 313)- Em se tratando de crimes de ameaça e extorsão mediante seqüestro, imputados a réu de alta periculosidade, que à época da decretação da prisão preventiva se encontrava recolhido à cadeia pública cumprindo condenação por crime doloso, apresenta-se de plano a necessidade de garantia da instrução criminal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas-corpus, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir. Votaram os Srs. Ministros Luiz Vicente Cernicchiaro, Fernando Gonçalves e Hamilton Carvalhido. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson. Sustentou oralmente o Dr. José Gomes de Matos Filho, pelo paciente.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, ACUSADO, CRIME, AMEAÇA, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, EXISTENCIA, PERICULOSIDADE, REU PRESO, EPOCA, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, NECESSIDADE, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, GARANTIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8385233/habeas-corpus-hc-8818-mg-1999-0021813-2

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