Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 1996/XXXXX-8

Se a intimação realizou-se por meio do Diário da Justiça, o prazo para interposição do recurso começa a correr a partir do primeiro dia útil após a data da circulação do órgão oficial, e não na data de sua edição. Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Votaram com o Relator os Ministros Aldir Passarinho Júnior e Hélio Mosimann.

TERMO INICIAL, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO CIVEL, DECISÃO DENEGATORIA, AÇÃO JUDICIAL, RITO ORDINARIO, ANTERIORIDADE, 1980, DATA, CIRCULAÇÃO, DIÁRIO DA JUSTIÇA, DESCONSIDERAÇÃO, DATA, PUBLICAÇÃO.