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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 1996/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

MIN. FRANCISCO PECANHA MARTINS

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoRESP_114078_DF_1269252677343.pdf
Relatório e VotoRESP_114078_DF_1269252677342.pdf
VotoRESP_114078_DF_1269252677344.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APELAÇÃO - INTIMAÇÃO - PRAZO - CONTAGEM - DIÁRIO OFICIAL - PUBLICAÇÃO - CIRCULAÇÃO - CPC, ART. 184, § 2º - PRECEDENTES.

Se a intimação realizou-se por meio do Diário da Justiça, o prazo para interposição do recurso começa a correr a partir do primeiro dia útil após a data da circulação do órgão oficial, e não na data de sua edição. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Votaram com o Relator os Ministros Aldir Passarinho Júnior e Hélio Mosimann.

Resumo Estruturado

TERMO INICIAL, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO CIVEL, DECISÃO DENEGATORIA, AÇÃO JUDICIAL, RITO ORDINARIO, ANTERIORIDADE, 1980, DATA, CIRCULAÇÃO, DIÁRIO DA JUSTIÇA, DESCONSIDERAÇÃO, DATA, PUBLICAÇÃO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8385535/recurso-especial-resp-114078-df-1996-0073529-8

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