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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 9584 RJ 1999/0045793-5

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 9584 RJ 1999/0045793-5
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 23/08/1999 p. 153
Julgamento
15 de Junho de 1999
Relator
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoHC_9584_RJ_1269255637309.pdf
VotoHC_9584_RJ_1269255637310.pdf
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Ementa

HC - CONSTITUCIONAL - PENAL - PROCESSUAL PENAL - PENA - INDIVIDUALIZAÇÃO

- O art. 59do Código Penalencerra conquista histórica, impulsionada pelos movimentos, hoje, conhecidos por Direitos Humanos. Vários séculos são passados. Da vingança privada, quando o ofendido respondia ao ofensor, como quizesse, ou pudesse. A pena de talião, na ótica atual, exemplo de barbárie, em seu tempo, representou conquista lenta e pesarosa. Delimitou a sanção: dente por dente, olho por olho, braço por braço. A história da Criminologia é o relato das causas da delinqüência a fim de a sanção ser adequada, justa e oportuna. Nessa linha o positivismo de LOMBROSO, o sociologismo de FERRI, a busca do delito natural de GAROFALO, a Criminologia Clínica de DI TULLIO, Sociologia Criminal, com a célebre Escola de Chicago, retomando a teoria da "anomia" de Durkhein. Firma-se a moderna sociologia americana, devendo ser realçado o surgimento do instituto, hoje, universalmente reconhecido - "white collar crime" - que lembra sempre as pesquisas de Sutherland. Não se olvidem ainda as tendências socialistas com esteio nas idéias de Carlos Marx. Apesar das diversas ideologias, notadamente do ponto de partida, voltam-se para o mesmo fim: disciplinar a atuação do Estado, presente no processo penal, e que a sanção penal, ao contrário do início, da vingança privada, tenha - utilidade social. Além disso, com a experiência ainda das conseqüências iníquas e funestas da mencionada etapa histórica, policiar o próprio Estado - detentor do poder (não é simples direito) de punir. Em síntese, a atividade judicial de aplicar a pena é - discricionária. Discricionária quanto a matéria. Vinculada na forma. O juiz precisa explicar (fundamentar, enfim) todos os seus passos. E, para tanto, cativo a este raciocínio: adequar o fato à norma. Esta é extensa (sentido lógico do termo). O fato, por seu turno, posto nessa extensão. Em outras palavras, o ser compreendido no dever-ser. Dessa forma, na motivação o juiz precisa adequar o fato à norma. E mais. Fazê-lo expressamente. Não há fundamentação implícita. O Código de Processo Penal, nessa linha histórico-política, comanda no art. 381: "A sentença conterá ... III -"a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão."E - importante - no inciso IV - acrescenta -"a indicação dos artigos de lei aplicados". A lei, então, formalizou a referida adequação - ser/dever-ser. Outra particular importância: como toda norma é extensa (no sentido mencionado) o juiz precisa indicar - nessa extensão - onde se coloca o fato delituoso. E mais, comando do mencionado dispositivo legal: não basta apontar o artigo; imprescindível ajustar o fato ao artigo. Imposição expressa. Tecnicamente, porque constitutivo, requisito de existência. No caso sub judice, como transcrito, o ilustre magistrado registrou:"... levo tão somente em consideração a intensidade do dolo..."(fls. 13). Dolo é aspecto do elemento subjetivo, de vontade do agente: agasalhado pelo Código Penalem dois aspectos: direto e eventual (art. 18, I). Dolo é elemento anímico, projeção de livre escolha do agente entre agir, ou omitir-se no cumprimento do dever jurídico. Não tem intensidade. Intensidade refere-se a graus, do maior ao menor. Nada tem com o dolo. É relativa, isso sim, à - culpabilidade - entendida, no sentido moderno da teoria geral do delito, como - reprovabilidade, censurabilidade - ao agente - não ao fato. Porque, podendo agir de modo diverso, não o fez. Insista-se, não existe - dolo intenso. A culpabilidade, sim, é intensa, média, reduzida, ou mensurada intermediariamente a essas referências. No caso sub judice, a pena-base foi majorada" pela intensidade do dolo ". Essa qualificação é normativamente inadequada. Além do mais, ainda que tais considerações não se façam procedentes, dada a exigência da fundamentação explícita, o juiz precisaria motivar a referida intensidade. Termo que, ontologicamente, contém graus. Aliás, a lei vigente, não menciona mais - intensidade do dolo - como se referira a Parte Geral revogada do Código Penal. Abandonou-se a teoria da causalidade. Ainda que permitido fosse invocar a antiga nomenclatura, impunha-se, pelo mencionado art. 381, III," a indicação dos motivos do fato ". Esta referência genérica, sem dúvida, reclama, no caso concreto, descrição do acontecimento histórico em julgamento. Se assim não o fizer, limitar-se-ia a indicar - o artigo de lei. A nulidade, porque instituto de exceção, deve alcançar somente o que não for aproveitável. Na espécie, somente o tópico da individualização da pena evidencia vício. Nessa extensão deverá ser recepcionada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Sr. Ministro-Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Vicente Leal. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Resumo Estruturado

NULIDADE, SENTENÇA PENAL CONDENATORIA, PARTE, APLICAÇÃO DA PENA, HIPOTESE, AUMENTO, PENA-BASE, EXCLUSIVIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, INTENSIDADE DO DOLO, INOBSERVANCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PRESSUPOSTO, LEI.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8385683/habeas-corpus-hc-9584-rj-1999-0045793-5

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