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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 208791 SP 1999/0025739-1

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 208791 SP 1999/0025739-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 23/08/1999 p. 123
Julgamento
25 de Maio de 1999
Relator
Ministro EDUARDO RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_208791_SP_1269257674090.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_208791_SP_1269257674092.pdf
Relatório e VotoRESP_208791_SP_1269257674091.pdf
VotoRESP_208791_SP_1269257674093.pdf
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Ementa

Citação pelo correio. Condômino. Carta recebida pelo zelador do prédio que não estava autorizado a representá-lo. Nulidade da citação. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Ari Pargendler, Menezes Direito e Nilson Naves.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, NULIDADE, PROCESSO JUDICIAL, AÇÃO DE COBRANÇA, OCORRENCIA, REVELIA, HIPOTESE, ZELADOR, FALTA, AUTORIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, CONDOMINO, RECEBIMENTO, CITAÇÃO PELO CORREIO, INOBSERVANCIA, EXIGENCIA, PREVISÃO LEGAL, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO.

Doutrina

  • Obra: DA CITAÇÃO PELO CORREIO NA JUSTIÇA COMUM, AJURIS, N. 9, P. 60-61.
  • Autor: ATHOS GUSMÃO CARNEIRO
  • Obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ED.FORENSE, 7A. ED., V. 1, P. 286.
  • Autor: HUMBERTO THEODORO JUNIOR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8385791/recurso-especial-resp-208791-sp-1999-0025739-1