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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1996/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoRESP_100766_SP_1269258717383.pdf
Relatório e VotoRESP_100766_SP_1269258717382.pdf
VotoRESP_100766_SP_1269258717384.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NÃO SE JUSTIFICA EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NO JUÍZO. ART. 267, VI, CPC. AÇÃO ROTULADA COMO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE NATUREZA CONSTITUTIVA. IRRELEVÂNCIA DO NOMEN IURIS. FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. ESCOLHA DO RÉU. FACULDADE DO AUTOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RATIONE PERSONAE. FIXAÇÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO.

I - A incompetência absoluta não é causa de extinção do feito sem julgamento do mérito, posto que não elencada como tal no art. 267, CPC, não podendo considerar-se, outrossim, que esteja subsumida na previsão do inciso VI desse artigo.
II - A natureza da ação é determinada pelo conteúdo do pedido formulado, sendo irrelevante o nomen iuris que lhe tenha atribuído o autor, principalmente em face dos princípios da mihi factum, dabo tibi ius e iura novit curia, não cabendo ao juiz, portanto, encerrar o feito sem o julgamento do mérito sob o fundamento de que, rotulada a ação como declaratória, não teria o autor o necessário interesse processual, em razão do pedido de natureza constitutiva agregado na inicial.
III - Ao autor assiste a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, assumindo os riscos inerentes a essa opção (podendo resultar de eventual equívoco a perda da demanda), havendo a pretensão que ser examinada tal como formulada.
IV - A competência da Justiça Federal tem natureza constitucional, não comportando ampliação ou restrição por outro meio que a emenda constitucional, não surgindo nas causas em que não haja ente federal ocupando a posição de autor, réu, assistente ou opoente, não bastando a simples declaração de interesse.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Ministros Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, justificadamente, o Ministro Barros Monteiro.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, HIPOTESE, PEDIDO, ANULAÇÃO, REGISTRO, PATENTE, PROGRAMA DE COMPUTADOR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, OBJETO, AÇÃO DECLARATORIA, PEDIDO, AUTOR, IRRELEVANCIA, NATUREZA JURIDICA, AÇÃO CONSTITUTIVA, DEVER, JUIZ, APLICAÇÃO, DIREITO, INDEPENDENCIA, DENOMINAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL. COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, PEDIDO, NULIDADE, REGISTRO, PATENTE, RECONHECIMENTO, TITULARIDADE, HIPOTESE, INEXISTENCIA, MANIFESTAÇÃO, INTERESSE, INPI, DECISÃO, LIDE, IMPOSSIBILIDADE, DESLOCAMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL.

Doutrina

  • Obra: TEORIA GERAL DO PROCESSO, RT, 1976, 3ª TIRAGEM, P. 321 E 247.
  • Autor: ANTONIO CARLOS DE ARAUJO CINTRA, ADA PELLEGRINI GRINOVER E CANDIDO RANGEL DINAMARCO
  • Obra: PRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, SARAIVA, ED. 4A, VOL. 2, P. 80.
  • Autor: MOACYR AMARAL SANTOS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8385841/recurso-especial-resp-100766-sp-1996-0043245-7