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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO 1998/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_194300_GO_1269288893608.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_194300_GO_1269288893610.pdf
Relatório e VotoRESP_194300_GO_1269288893609.pdf
VotoRESP_194300_GO_1269288893611.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA QUE JÁ PERCEBE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. LEI 8.213/91, ART. 16, § 4º.

- Impossibilidade da viúva em gozo de aposentadoria por invalidez perceber cumulativamente pensão por morte, pois nesse caso não se verifica a dependência em relação ao cônjuge falecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Ministros GILSON DIPP e JOSÉ ARNALDO. Ausente, ocasionalmente, o Ministro EDSON VIDIGAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8389661/recurso-especial-resp-194300-go-1998-0082519-3