jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 1999/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GARCIA VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_206326_DF_1269316601612.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_206326_DF_1269316601614.pdf
Relatório e VotoRESP_206326_DF_1269316601613.pdf
VotoRESP_206326_DF_1269316601615.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIA DE FATO.

A fixação de honorários advocatícios, por envolver matéria de fato, não pode ser revista em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula nº 07 do STJ. Os saldos de FGTS devem ser atualizados monetariamente pelo IPC, aplicando-se os seguintes índices: 26,06% em junho de 1987, 42,72% em janeiro de 1989, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990 e 21,87% em fevereiro de 1991, descontando-se os percentuais já creditados. Recurso parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros e José Delgado. Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.

Sucessivo

  • RESP 208701 DF 1999/0025472-4 DECISÃO:03/08/1999
  • RESP 196443 DF 1998/0087770-3 DECISÃO:20/05/1999
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8390621/recurso-especial-resp-206326-df-1999-0019710-0

Informações relacionadas

TJSP • Procedimento Comum Cível • Práticas Abusivas • XXXXX-71.2020.8.26.0201 • 3ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MT 2019/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2021/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2009/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-1