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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 129867 DF 1997/0029700-4

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 129867 DF 1997/0029700-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 28/06/1999 p. 102
Julgamento
13 de Maio de 1999
Relator
Ministro WALDEMAR ZVEITER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_129867_DF_1269330950057.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_129867_DF_1269330950059.pdf
Relatório e VotoRESP_129867_DF_1269330950058.pdf
VotoRESP_129867_DF_1269330950060.pdf
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Ementa

CITAÇÃO PELO CORREIO. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS. ART. 223, § 3º, DO CPC.

I - Para a validade da citação, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando; o carteiro fará a entrega da carta ao destinatário, colhendo a sua assinatura no recibo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Senhores Ministros Ari Pargendler, Menezes Direito, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8391386/recurso-especial-resp-129867-df-1997-0029700-4