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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 202562 RJ 1999/0007834-9

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 202562 RJ 1999/0007834-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 20.06.2005 p. 180
Julgamento
17 de Maio de 2005
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_202562_RJ_17.05.2005.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E COLETA DE LIXO. IPTU. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ARTS. 77E 79DO CTNE 150, III, “B” DA CONSTITUCIONAL FEDERAL.

1. É ilegal a alteração da base de cálculo do IPTU do Município de Rio de Janeiro relativo ao exercício de 1991, visto que a tabela de valores n. XVI-A somente foi publicada no mesmo exercício de cobrança da mencionada exação, vindo a ferir o princípio da anterioridade.
2. "Os arts. 77 e 79 do CTN indicados como violados tratam de tema relativo à especificidade e divisibilidade das taxas em comento, repetindo preceito constitucional e remetendo a análise da controvérsia ao Pretório Excelso, em sede de apela extremo." (REsp n. 166.027-SP, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 16.10.2000.) 3. Recurso especial não-conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
    • STJ - RESP 255278 -RJ (RJADCOAS 38/116), RESP 113757 -RJ
  • COMPETÊNCIA - STF - ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DAS TAXAS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/83952/recurso-especial-resp-202562-rj-1999-0007834-9