jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 172951 SP 1998/0031129-7

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 172951 SP 1998/0031129-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 31/05/1999 p. 169
Julgamento
27 de Abril de 1999
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_172951_SP_1269407115788.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_172951_SP_1269407115790.pdf
Relatório e VotoRESP_172951_SP_1269407115789.pdf
VotoRESP_172951_SP_1269407115791.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LEI 9.099/95, ART. 76. TRANSAÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PELO AUTOR DO FATO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELO MP. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. NATUREZA JURÍDICA CONDENATÓRIA. EFICÁCIA DE COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL.

A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal. Havendo transação penal homologada e aplicada pena de multa, não sendo paga esta, impõe-se a aplicação conjugada do art. 85 da Lei 9.099/95 com o art. 51 do CP, com a conseqüente inscrição como dívida ativa da Fazenda Pública, a fim de ser executada pelas vias próprias. Recurso do Ministério Público conhecido, mas desprovido, declarando-se, de ofício, extinta a punibilidade do recorrido Romanely Romero Mansur, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c os artigos 110, 114, I , todos do Código Penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso e, de ofício, declarar a extinção da punibilidade do recorrido Romanely Romero Mansur em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros FELIX FISCHER e GILSON DIPP. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro EDSON VIDIGAL.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO PENAL, DENUNCIA, HIPOTESE, INOBSERVANCIA, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, TRANSAÇÃO PENAL, CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA JURIDICA, SENTENÇA CONDENATORIA, OCORRENCIA, COISA JULGADA MATERIAL, COISA JULGADA FORMAL. IMPOSSIBILIDADE, CONVERSÃO DE PENA, PENA DE MULTA, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, FUNDAMENTAÇÃO, LEI NOVA, CARACTERIZAÇÃO, DIVIDA, VALOR, NECESSIDADE, INSCRIÇÃO DA DIVIDA ATIVA, FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, EX OFFICIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, HIPOTESE, DECURSO DE PRAZO, SUPERIORIDADE, DOIS ANOS, DATA, SENTENÇA CONDENATORIA, PENA DE MULTA, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.

Doutrina

  • Obra: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, SÃO PAULO, ATLAS, 1997, P. 90.
  • Autor: JULIO FABBRINI MIRABETE
  • Obra: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, SÃO PAULO, ATLAS, 1997, P. 90.
  • Autor: MARINO PAZZAGLINI FILHO
  • Obra: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1996, P. 331.
  • Autor: WEBER MARTINS BATISTA
  • Obra: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, COMENTARIOS, JURISPRUDENCIA, LEGISLAÇÃO, SÃO PAULO, ATLAS, 1996, P. 133.
  • Autor: JULIO FABBRINI MIRABETE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8396179/recurso-especial-resp-172951-sp-1998-0031129-7