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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO 1998/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_173181_GO_1269409742885.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_173181_GO_1269409742887.pdf
Relatório e VotoRESP_173181_GO_1269409742886.pdf
VotoRESP_173181_GO_1269409742888.pdf
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Ementa

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRISÃO CIVIL.

Não cabe a prisão civil do devedor fiduciante como depositário infiel. O Pacto de São José da Costa Rica, aprovado pelo Brasil e introduzido no nosso ordenamento no nível de eficácia da lei ordinária, revogou a norma geral do art. 1287 do Código Civil, que previa a prisão do depositário. Recurso conhecido, pelo dissídio, mas improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Srs. Ministros SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS MONTEIRO e CESAR ASFOR ROCHA.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR, CONTRATO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DECORRENCIA, AUSENCIA, RESTITUIÇÃO, BEM, INEXISTENCIA, CONTRATO, DEPOSITO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DEPOSITARIO INFIEL, EXISTENCIA, TRATADO INTERNACIONAL, DERROGAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO CIVIL.

Doutrina

  • Obra: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, 4A. ED., P. 130.
  • Autor: ÁLVARO VILLAÇA AZEVEDO
  • Obra: O PENHOR CHAMADO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, P. 28.
  • Autor: JOSÉ PAULO CAVALCANTI
  • Obra: PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL EM FACE DA DERROGAÇÃO DO ART. 1287 DO CÓDIGO CIVIL PELO PACTO DE SÃO JOSÉ DE COSTA RICA, REVISTA DOS TRIBUNAIS, V. 756, P. 37
  • Autor: PAULO RESTIFFE NETO E PAULO SÉRGIO RESTIFFE

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 184651 GO 1998/0057825-0 Decisão:09/03/1999
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8396221/recurso-especial-resp-173181-go-1998-0031389-3